CONSTITUIÇÃO BRASIL 1891_Art. 1 a 50

Acesso em: 20:41 13/7/2007
Disponível em:
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1891
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       Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
TÍTULO I
Da Organização Federal
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
        Art 1º – A Nação brasileira adota como forma de Governo, sob o regime representativo, a República Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas Províncias, em Estados Unidos do Brasil.
        Art 2º – Cada uma das antigas Províncias formará um Estado e o antigo Município Neutro constituirá o Distrito Federal, continuando a ser a Capital da União, enquanto não se der execução ao disposto no artigo seguinte.
        Art 3º – Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabeIecer-se a futura Capital federal.
        Parágrafo único – Efetuada a mudança da Capital, o atual Distrito Federal passará a constituir um Estado.
        Art 4º – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexar a outros, ou formar novos Estados, mediante aquiescência das respectivas Assembléias Legislativas, em duas sessões anuais sucessivas, e aprovação do Congresso Nacional.
        Art 5º – Incumbe a cada Estado prover, a expensas próprias, as necessidades de seu Governo e administração; a União, porém, prestará socorros ao Estado que, em caso de calamidade pública, os solicitar.
        Art 6º – O Governo federal não poderá intervir em negócios peculiares aos Estados, salvo:
        1 º ) para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro;
        2 º ) para manter a forma republicana federativa;
        3 º ) para restabelecer a ordem e a tranqüilidade nos Estados, à requisição dos respectivos Governos;
        4 º ) para assegurar a execução das leis e sentenças federais.
        Art 7º – É da competência exclusiva da União decretar:
        1 º ) impostos sobre a importação de procedência estrangeira;
        2 º ) direitos de entrada, saída e estadia de navios, sendo livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais, bem como às estrangeiras que já tenham pago impostos de importação;
        3 º ) taxas de selo, salvo a restrição do art. 9º, § 1º, nº I;
        4 º ) taxas dos correios e telégrafos federais.
        § 1º – Também compete privativamente à União:
        1 º ) a instituição de bancos emissores;
        2º) a criação e manutenção de alfândegas.
        § 2º – Os impostos decretados pela União devem ser uniformes para todos os Estados.
        § 3º – As leis da União, os atos e as sentenças de suas autoridades serão executadas em todo o País por funcionários federais, podendo, todavia, a execução das primeiras ser confiada aos Governos dos Estados, mediante anuência destes.
        Art 8º – É vedado ao Governo federal criar, de qualquer modo, distinções e preferências em favor dos portos de uns contra os de outros Estados.
        Art 9º – É da competência exclusiva dos Estados decretar impostos:
        1 º ) sobre a exportação de mercadorias de sua própria produção;
        2 º ) sobre Imóveis rurais e urbanos;
        3 º ) sobre transmissão de propriedade;
        4 º ) sobre indústrias e profissões.
        § 1º – Também compete exclusivamente aos Estados decretar:
        1 º ) taxas de selos quanto aos atos emanados de seus respectivos Governos e negócios de sua economia;
        2 º ) contribuições concernentes aos seus telégrafos e correios.
        § 2º – É isenta de impostos, no Estado por onde se exportar, a produção dos outros Estados.
        § 3º – Só é lícito a um Estado tributar a importação de mercadorias estrangeiras, quando destinadas ao consumo no seu território, revertendo, porém, o produto do imposto para o Tesouro federal.
        § 4º – Fica salvo aos Estados o direito de estabelecerem linhas telegráficas entre os diversos pontos de seus territórios, entre estes e os de outros Estados, que se não acharem servidos por linhas federais, podendo a União desapropriá-las quando for de interesse geral.
        Art 10 – É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.
        Art 11 – É vedado aos Estados, como à União:
        1 º ) criar impostos de trânsito pelo território de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre produtos de outros Estados da República ou estrangeiros, e, bem assim, sobre os veículos de terra e água que os transportarem;
        2 º ) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos;
        3 º ) prescrever leis retroativas.
        Art 12 – Além das fontes de receita discriminadas nos arts. 7º e 9º, é licito à União como aos Estados, cumulativamente ou não, criar outras quaisquer, não contravindo, o disposto nos arts. 7º, 9º e 11, nº 1.
        Art 13 – O direito da União e dos Estados de legislarem sobre a viação férrea e navegação interior será regulado por lei federal.
        Parágrafo único – A navegação de cabotagem será feita por navios nacionais.
        Art 14 – As forças de terra e mar são instituições nacionais permanentes, destinadas à defesa da Pátria no exterior e à manutenção das leis no interior.
        A força armada é essencialmente obediente, dentro dos limites da lei, aos seus superiores hierárquicos e obrigada a sustentar as instituições constitucionais.
        Art 15 – São órgãos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e independentes entre si.
SEÇÃO I
Poder Legislativo
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
        Art 16 – O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
        § 1º – O Congresso Nacional compõe-se de dois ramos: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
        § 2º – A eleição para Senadores e Deputados far-se-á simultaneamente em todo o País.
        § 3º – Ninguém pode ser, ao mesmo tempo, Deputado e Senador.
        Art 17 – O Congresso reunir-se-á na Capital federal, independentemente de convocação, a 3 de maio de cada ano, se a lei não designar outro dia, e funcionará quatro meses da data da abertura, podendo ser prorrogado, adiado ou convocado extraordinariamente.
        § 1º – Só ao Congresso compete deliberar sobre a prorrogação e adiamento de suas sessões.
        § 2º – Cada Legislatura durará três anos.
        § 3º – O Governo do Estado em cuja representação se der vaga, por qualquer causa, inclusive renúncia, mandará imediatamente proceder à nova eleição.
        Art 18 – A Câmara dos Deputados e o Senado Federal trabalharão separadamente e, quando não se resolver o contrário, por maioria de votos, em sessões públicas. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, achando-se presente, em cada uma, maioria absoluta de seus membros.
        Parágrafo único – A cada uma das Câmaras compete:
        – verificar e reconhecer os poderes de seus membros;
        – eleger a sua mesa;
        – organizar o seu regimento interno;
        – regular o serviço de sua polícia interna;
        – e nomear os empregados de sua Secretaria.
        Art 19 – Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
        Art 20 – Os Deputados e Senadores, desde que tiverem recebido diploma até a nova eleição, não poderão ser presos nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara, salvo caso de flagrância em crime inafiançável. Neste caso, levado o processo até pronúncia exclusiva, a autoridade processante remeterá os autos à Câmara respectiva para resolver sobre a procedência da acusação, se o acusado não optar pelo julgamento imediato.
        Art 21 – Os membros das duas Câmaras, ao tomar assento, contrairão compromisso formal, em sessão pública, de bem cumprir os seus deveres.
        Art 22 – Durante as sessões vencerão os Senadores e os Deputados um subsídio pecuniário igual, e ajuda de custo que serão fixados pelo Congresso no fim de cada Legislatura, para a seguinte.
        Art 23 – Nenhum membro do Congresso, desde que tenha sido eleito, poderá celebrar contratos com o Poder Executivo nem dele receber comissões ou empregos remunerados.
        § 1º – Excetuam-se desta proibição:
        1 º ) as missões diplomáticas;
        2 º ) as comissões ou comandos militares;
        3 º ) os cargos de acesso e as promoções legais.
        § 2º – Nenhum Deputado ou Senador, porém, poderá aceitar nomeação para missões, comissões ou comandos, de que tratam os n. os I e II do parágrafo antecedente, sem licença da respectiva Câmara, quando da aceitação resultar privação do exercício das funções legislativas, salvo nos casos de guerra ou naqueles em que a honra e a integridade da União se acharem empenhadas.
        Art 24 – O Deputado ou Senador não pode também ser Presidente ou fazer parte de Diretorias de bancos, companhias ou empresas que gozem favores do Governo federal definidos em lei.
        Parágrafo único – A inobservância dos preceitos contidos neste artigos e no antecedente importa em perda do mandato.
        Art 25 – O mandato legislativo é incompatível com o exercício de qualquer outra função durante as sessões.
        Art 26 – São condições de elegibilidade para o Congresso Nacional:
        1 º ) estar na posse dos direitos de cidadão brasileiro e ser alistado como eleitor;
        2 º ) para a Câmara, ter mais de quatro anos de cidadão brasileiro, e para o Senado mais de seis.
        Esta disposição não compreende os cidadãos a que se refere o nº IV do art. 69.
        Art 27 – O Congresso declarará, em lei especial, os casos de incompatibilidade eleitoral.
CAPÍTULO II
Da Câmara dos Deputados
        Art 28 – A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante o sufrágio direto, garantida a representação da minoria.
        § 1º – o número dos Deputados será fixado por lei em proporção que não excederá de um por setenta mil habitantes, não devendo esse número ser inferior a quatro por Estado.
        § 2º – Para esse fim mandará o Governo federal proceder, desde já, ao recenseamento da população da República, o qual será revisto decenalmente.
        Art 29 – Compete à Câmara a iniciativa do adiamento da sessão legislativa e de todas as leis de impostos, das leis de fixação das forças de terra e mar, da discussão dos projetos oferecidos pelo Poder Executivo e a declaração da procedência, ou improcedência da acusação contra o Presidente da República, nos termos do art. 53, e contra os Ministros de Estado nos crimes conexos com os do Presidente da República.
CAPÍTULO III
Do Senado
        Art 30 – O Senado compõe-se de cidadãos elegíveis nos termos do art. 26 e maiores de 35 anos, em número de três Senadores por Estado e três pelo Distrito Federal, eleitos pelo mesmo modo por que o forem os Deputados.
        Art 31 – O mandato do Senador durará nove anos, renovando-se o Senado pelo terço trienalmente.
        Parágrafo único – O Senador eleito em substituição de outro exercerá o mandato pelo tempo que restava ao substituído.
        Art 32 – O Vice-Presidente da República será Presidente do Senado, onde só terá voto de qualidade, e será substituído, nas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente da mesma Câmara.
        Art 33 – Compete, privativamente ao Senado julgar o Presidente da República e os demais funcionários federais designados pela Constituição, nos termos e pela forma que ela prescreve.
        § 1º – O Senado, quando deliberar como Tribunal de Justiça, será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
        § 2º – Não proferirá sentença condenatória senão por dois terços dos membros presentes.
§ 3º – Não poderá impor outras penas mais que a perda do cargo e a incapacidade de exercer qualquer outro sem prejuízo da ação da Justiça ordinária contra o condenado.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições do Congresso
        Art 34 – Compete privativamente ao Congresso Nacional:
        1º) orçar a receita, fixar a despesa federal anualmente e tomar as contas da receita e despesa de cada exercício financeiro;
        2º) autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos a fazer operações de crédito;
        3º) legislar sobre a dívida pública e estabelecer os meios para o seu pagamento;
        4º) regular a arrecadação e a distribuição das rendas federais;
        5º) regular o comércio internacional, bem como o dos Estados entre si e com o Distrito Federal, alfandegar portos, criar ou suprimir entrepostos;
        6º) legislar sobre a navegação dos rios que banhem mais de um Estado, ou se estendam a territórios estrangeiros;
        7º) determinar o peso, o valor, a inscrição, o tipo e a denominação das moedas;
        8º) criar bancos de emissão, legislar sobre ela e tributá-la;
        9º) fixar o padrão dos pesos e medidas;
        10º) resolver definitivamente sobre os limites dos Estados entre si, os do Distrito Federal e os do território nacional com as nações limítrofes;
        11º) autorizar o governo a declarar guerra, se não tiver lugar ou malograr-se o recurso do arbitramento, e a fazer a paz;
        12º)resolver definitivamente sobre os tratados e convenções com as nações estrangeiras;
        13º) mudar a capital da União;
        14º) conceder subsídios aos Estados na hipótese do art. 5º;
        15º) legislar sobre o serviço dos correios e telégrafos federais;
        16º) adotar o regime conveniente à segurança das fronteiras;
        17º) fixar anualmente as forças de terra e mar;
        18º) legislar sobre a organização do Exército e da Armada;
        19º) conceder ou negar passagens a forças estrangeiras pelo território do País, para operações militares;
        20º) mobilizar e utilizar a guarda nacional ou milícia cívica, nos casos previstos pela Constituição;
        21º) declarar em estado de sítio um ou mais pontos do território nacional, na emergência de agressão por forças estrangeiras ou de comoção interna, e aprovar ou suspender o sítio que houver sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agentes responsáveis, na ausência do Congresso;
        22º) regular as condições e o processo da eleição para os cargos federais, em todo o Pais;
        23º) egislar sobre o direito civil, comercial e criminal da República e o processual da Justiça Federal;
        24º) estabelecer leis uniformes sobre a naturalização;
        25º) criar e suprimir empregos públicos federais, fixar-lhes as atribuições, estipular-lhes os vencimentos;
        26º) organizar a Justiça Federal, nos termos dos arts. 55 e seguintes da Seção III;
        27º) conceder anistia;
        28º) comutar e perdoar as penas impostas, por crimes de responsabilidade, aos funcionários federais;
        29º) legislar sobre terras e minas de propriedade da União;
        30º) legislar sobre a organização municipal do Distrito Federal bem como sobre a polícia, o ensino superior e os demais serviços que na capital forem reservados para o Governo da União;
        31º) submeter à legislação especial os pontos do território da República necessários para a fundação de arsenais ou outros estabelecimentos e instituições de conveniência federal;
        32º) regular os casos de extradição entre os Estados;
        33º) decretar as leis e resoluções necessárias ao exercício dos poderes que pertencem à União;
        34º) decretar as leis orgânicas para a execução completa da Constituição;
        35º) prorrogar e adiar suas sessões.
        Art 35 – Incumbe, outrossim, ao Congresso, mas não privativamente:
        1º) velar na guarda da Constituição e das leis e providenciar sobre as necessidades de caráter federal;
        2º) animar no Pais o desenvolvimento das letras, artes e ciências, bem como a imigração, a agricultura, a indústria e comércio, sem privilégios que tolham a ação dos Governos locais;
        3º) criar instituições de ensino superior e secundário nos Estados;
        4º) prover a instrução secundária no Distrito Federal.
CAPÍTULO V
Das Leis e Resoluções
        Art 36 – Salvas as exceções do art. 29, todos os projetos de lei podem ter origem indistintamente na Câmara ou no Senado, sob a iniciativa de qualquer dos seus membros.
        Art 37 – O projeto de lei adotado em uma das Câmaras será submetido à outra, e esta, se o aprovar, enviá-lo-á ao Poder Executivo, que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.
        § 1º – Se, porém, o Presidente da República o julgar inconstitucional ou contrário aos interesses da Nação, negará sua sanção, dentro de dez dias úteis, daquele em que recebeu o projeto, devolvendo-o nesse mesmo, prazo à Câmara, onde ele se houver iniciado, com os motivos da recusa.
        § 2º – O silêncio do Presidente da República no decêndio importa a sanção; e, no caso de ser esta negada quando já estiver encerrado o Congresso, o Presidente dará publicidade às suas razões.
        § 3º – Devolvido o projeto à Câmara iniciadora, ai se sujeitará a uma discussão e à votação nominal, considerando-se aprovado, se obtiver dois terços dos sufrágios presentes. Neste caso, o projeto será remetido à outra Câmara que, se o aprovar pelos mesmos trâmites e pela mesma maioria, o enviará como lei ao Poder Executivo para a formalidade da promulgação.
        § 4º – A sanção e a promulgação efetuam-se por estas fórmulas:
  
        1ª) "O Congresso Nacional decreta, e eu sanciono a seguinte lei (ou resolução)."
        2ª) "O Congresso Nacional decreta, e eu promulgo a seguinte lei (ou resolução)."
        Art 38 – Não sendo a lei promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República nos casos dos §§ 2º e 3º do art. 37, o Presidente do Senado ou Vice-Presidente, se o primeiro não o fizer em igual prazo, a promulgará, usando da seguinte fórmula: "F ….Presidente (Vice-Presidente do Senado, faço saber aos que a presente virem que o Congresso Nacional decreta (ou promulga) a seguinte lei (ou resolução)."
        Art 39 – O projeto de uma Câmara, emendado na outra, volverá à primeira, que, se aceitar as emendas, enviá-lo-á modificado em conformidade delas, ao Poder Executivo.
        § 1º – No caso contrário, volverá à Câmara revisora e, se as alterações obtiverem dois terços dos votos dos membros presentes, considerar-se-ão aprovadas, sendo então remetidas com o projeto à Câmara iniciadora, que só poderá reprová-las pela mesma maioria.
        § 2º – Rejeitadas deste modo as alterações, o projeto será submetido sem elas à sanção.
        Art 40 – Os projetos rejeitados, ou não sancionados, não poderão ser renovados na mesma sessão legislativa.
SEÇÃO II
Do Poder Executivo
CAPÍTULO I
Do Presidente e do Vice-Presidente
        Art 41 – Exerce o Poder Executivo o Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, como chefe eletivo da Nação.
        § 1º – Substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe no de falta o Vice-Presidente, eleito simultaneamente com ele.
        § 2º – No impedimento, ou, falta do Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados à Presidência o Vice-Presidente do Senado, o Presidente da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.
        § 3º – São condições essenciais, para ser eleito Presidente ou Vice-Presidente da República:
        1º) ser brasileiro nato;
        2º) estar no exercício dos direitos políticos;
        3º) ser maior de 35 anos.
        Art 42 – Se no caso de vaga, por qualquer causa, da Presidência ou Vice-Presidência, não houverem ainda decorrido dois anos do período presidencial, proceder-se-á a nova eleição.
        Art 43 – O Presidente exercerá o cargo por quatro anos, não podendo ser reeleito para o período presidencial imediato.
        § 1º – O Vice-Presidente que exercer a Presidência no último ano do período presidencial não poderá ser eleito Presidente para o período seguinte.
        § 2º – O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período presidencial, sucedendo-lhe logo o recém-eleito.
        § 3º – Se este se achar impedido, ou faltar, a substituição far-se-á nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º.
        § 4º – O primeiro período presidencial terminará a 15 de novembro de 1894.
        Art 44 – Ao empossar-se no cargo, o Presidente pronunciará, em sessão do Congresso, ou se este não estiver reunido, ante o Supremo Tribunal Federal esta afirmação:
        "Prometo manter e cumprir com perfeita lealdade a Constituição federal, promover o bem geral da República, observar as suas leis, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência."
        Art 45 – O Presidente e o Vice-Presidente não podem sair do território nacional sem permissão do Congresso, sob pena de perderem o cargo.
        Art 46 – O Presidente e o Vice-Presidente perceberão subsídio fixado pelo Congresso no período presidencial antecedente.
CAPÍTULO II
Da Eleição de Presidente e Vice-Presidente
        Art 47 – O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos por sufrágio direto da Nação e maioria absoluta de votos.
        § 1º – A eleição terá lugar no dia 1º de março do último ano do período presidencial, procedendo-se na Capital federal e nas Capitais dos Estados a apuração dos votos recebidos nas respectivas circunscrições. O Congresso fará a apuração na sua primeira sessão do mesmo ano, com qualquer número de membros presentes.
        § 2º – Se nenhum dos votados houver alcançado maioria absoluta, o Congresso elegerá, por maioria dos votos presentes, um, dentre os que tiverem alcançado as duas votações mais elevadas na eleição direta.
        Em caso de empate considerar-se-á eleito o mais velho.
        § 3º – O processo da eleição e da apuração será regulado por lei ordinária.
        § 4º – São inelegíveis, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente os parentes consangüíneos e afins, nos 1º e 2º graus, do Presidente ou Vice-Presidente, que se achar em exercício no momento da eleição ou que o tenha deixado até seis meses antes.
CAPÍTULO III
Das Atribuições do Poder Executivo
        Art 48 – Compete privativamente ao Presidente da República:
        1º) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e resoluções do Congresso; expedir decretos, instruções e regulamentos para sua fiel execução;
        2º) nomear e demitir livremente os Ministros de Estado;
        3º) exercer ou designar quem deva exercer o comando supremo das forças de terra e mar dos Estados Unidos do Brasil, quando forem chamadas às armas em defesa interna ou externa da União;
        4º) administrar o exército e a armada e distribuir as respectivas forças, conforme as leis federais e as necessidades, do Governo nacional.
        5º) prover os cargos civis e militares de caráter federal, salvas as restrições expressas na Constituição;
        6º) indultar e comutar as penas nos crimes sujeitos à jurisdição federal, salvo nos casos a que se referem os arts. 34, nºs 28, e 52, § 2º;
        7º) declarar a guerra e fazer a paz, nos termos do art. 34, nº 11;
        8º) declarar imediatamente a guerra nos casos de invasão ou agressão estrangeira;
        9º) dar conta anualmente da situação do País ao Congresso Nacional, indicando-lhe as providências e reformas urgentes, em mensagem que remeterá ao Secretário do Senado no dia da abertura da Sessão legislativa;
        10º) convocar o Congresso extraordinariamente;
        11º) nomear os magistrados federais mediante proposta do Supremo Tribunal;
        12º) nomear os membros do Supremo Tribunal Federal e os Ministros diplomáticos, sujeitando a nomeação à aprovação do Senado.
        Na ausência do Congresso, designá-los-á em comissão até que o Senado se pronuncie;
        13º) nomear os demais membros do Corpo Diplomático e os agentes consulares;
        14º) manter as relações com os Estados estrangeiros;
        15º) declarar por si, ou seus agentes responsáveis, o estado de sítio em qualquer ponto do território nacional nos casos, de agressão estrangeira, ou grave comoção intestina (art. 6º, nº 3; art. 34, nº 21 e art. 80);
        16º) entabular negociações internacionais, celebrar ajustes, convenções e tratados, sempre ad referendum do Congresso, e aprovar os que os Estados, celebrarem na conformidade do art. 65, submetendo-os, quando cumprir, à autoridade do Congresso.
CAPÍTULO IV
Dos Ministros de Estado
        Art 49 – O Presidente da República é auxiliado pelos Ministros de Estado, agentes de sua confiança que lhe subscrevem os atos, e cada um deles presidirá a um dos Ministérios em que se dividir a Administração federal.
        Art 50 – Os Ministros de Estado não poderão acumular o exercício de outro emprego ou função pública, nem ser eleitos Presidente ou Vice-Presidente da União, Deputado ou Senador.
        Parágrafo único – O Deputado ou Senador que aceitar o cargo de Ministro de Estado perderá o mandato e proceder-se-á imediatamente a nova eleição, na qual não poderá ser votado.
 
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