CONSTITUIÇÃO BRASIL 1934_Art. 51 a 101

Acesso em: 20:55 13/7/2007
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1934
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CAPÍTULO III
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Presidente da República
        Art 51 – O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República.
        Art 52 – O período presidencial durará um quadriênio, não podendo o Presidente da República ser reeleito senão quatro anos depois de cessada a sua função, qualquer que tenha sido a duração desta.
        § 1º – A eleição presidencial far-se-á em todo o território da República, por sufrágio universal, direto, secreto e maioria de votos, cento e vinte dias antes do término do quadriênio, ou sessenta dias depois de aberta a vaga, se esta ocorrer dentro dos dois primeiros anos.
        § 2º – Em um e outro caso, a apuração realizar-se-á, dentro de sessenta dias, pela Justiça Eleitoral, cabendo, ao seu Tribunal Superior proclamar o nome do eleito.
        § 3º – Se a vaga ocorrer nos dois últimos anos do período, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, trinta dias após, em sessão conjunta, com a presença da maioria dos seus membros, elegerão o Presidente substituto, mediante escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos.
        Se no primeiro escrutínio nenhum candidato obtiver esta maioria, a eleição se fará por maioria relativa. Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais velho.
        § 4º – O Presidente da República, eleito na forma do parágrafo, anterior e da última parte do § 1º, exercerá o cargo pelo tempo que restava ao substituído.
        § 5º – São condições essenciais para ser eleito Presidente da República: ser brasileiro nato, estar alistado eleitor e ter mais de 35 anos de idade.
        § 6º – São inelegíveis para o cargo de Presidente da República:
        a) os parentes até 3º grau, inclusive os afins do Presidente que esteja em exercício, ou não o haja deixado pelo menos um ano antes da eleição;
        b) as autoridades enumeradas no art. 112, nº 1, letra a , durante o prazo nele previsto, e ainda que licenciadas um ano antes da eleição, e as enumeradas na letra b do mesmo artigo;
        c) os substitutos eventuais do Presidente da República que tenham exercido o cargo, por qualquer tempo, dentro de seis meses imediatamente anteriores à eleição.
        § 7º – Decorridos sessenta dias da data fixada para a posse, se o Presidente da República, por qualquer motivo, não houver assumido o cargo, o Tribunal Superior de Justiça Eleitoral declarará a vacância deste, e providenciará logo para que se efetue nova eleição.
        § 8º – Em caso de vaga no último semestre do quadriênio, assim como nos de impedimento ou falta do Presidente da República, serão chamados sucessivamente a exercer o cargo o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o da Corte Suprema.
        Art 53 – Ao empossar-se, o Presidente da República pronunciará em sessão conjunta com a Câmara dos Deputados, com o Senado Federal, ou se não estiverem reunidos, perante a Corte Suprema, este compromisso: "Prometo manter e cumprir com a lealdade a Constituição Federal, promover a bem geral do Brasil, observar as suas leis, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência."
        Art 54 – O Presidente da República terá o subsídio fixado pela Câmara dos Deputados, no último ano da Legislatura anterior à sua eleição.
        Art 55 – O Presidente da República, sob pena de perda do cargo, não poderá ausentar-se para país estrangeiro, sem permissão da Câmara dos Deputados ou, não estando esta reunida, da Seção Permanente do Senado Federal.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Presidente da República
        Art 56 – Compete privativamente ao Presidente da República:
         § 1º) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
         § 2º) nomear e demitir os Ministros de Estado e o Prefeito do Distrito Federal, observando, quanto a este o disposto no art. 15;
         § 3º) perdoar e comutar, mediante proposta dos órgãos competentes, penas criminais;
         § 4º) dar conta anualmente da situação do País à Câmara dos Deputados, indicando-lhe, por ocasião da abertura da sessão legislativa, as providências e reformas que julgue necessárias;
         § 5º) manter relações com os Estados estrangeiros;
         § 6º) celebrar convenções e tratados internacionais, ad referendum do Poder Legislativo;
         § 7º) exercer a chefia suprema das forças militares da União, administrando-as por intermédio dos órgãos do alto comando;
         § 8º) decretar a mobilização das forças armadas;
         § 9º) declarar a guerra, depois de autorizado pelo Poder Legislativo, e, em caso de invasão ou agressão estrangeira, na ausência da Câmara dos Deputados, mediante autorização da Seção Permanente do Senado Federal;
         § 10) fazer a paz, ad referendum do Poder Legislativo, quando por este autorizado;
         § 11) permitir, após a autorização do Poder Legislativo, a passagem de forças estrangeiras pelo território nacional;
         § 12) intervir nos Estados ou neles executar a intervenção, nos termos constitucionais;
         § 13) decretar o estado de sítio de acordo com o art. 175, § 7º;
         § 14) prover os cargos federais, salvo as exceções previstas na Constituição e nas leis;
         § 15) vetar, nos termos do art. 45, os projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo;
         § 16) autorizar brasileiros a aceitarem pensão, emprego, ou comissão remunerados de Governo estrangeiro.
SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Presidente da República
        Art 57 – São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, definidos em lei, que atentarem contra:
        a) a existência da União;
        b) a Constituição e a forma de Governo federal;
        c) o livre exercício dos Poderes políticos;
        d) o gozo ou exercício legal dos direitos políticos, sociais ou individuais;
        e) a segurança interna do País;
        f) a probidade da administração;
        g) a guarda ou emprego legal dos dinheiros públicos;
        h) as leis orçamentárias;
        i) o cumprimento das decisões judiciárias.
        Art 58 – O Presidente da República será processado e julgado nos crimes comuns, pela Corte Suprema, e nos de responsabilidade, por um Tribunal Especial, que terá como presidente o da referida Corte e se comporá de nove Juízes, sendo três Ministros da Corte Suprema, três membros do Senado Federal e três membros da Câmara dos Deputados. O Presidente terá apenas voto de qualidade.
        § 1º – Far-se-á a escolha dos Juízes do Tribunal Especial por sorteio, dentro de cinco dias úteis, depois de decretada a acusação, nos termos do § 4º, ou no caso do § 5º deste artigo.
        § 2º – A denúncia será oferecida ao Presidente da Corte Suprema, que convocará logo a Junta Especial de Investigação, composta de um Ministro da referida Corte, de um membro do Senado Federal e de um representante da Câmara dos Deputados, eleitos anualmente pelas respectivas corporações.
        § 3º – A Junta procederá, a seu critério, à investigação dos fatos argüidos, e, ouvido o Presidente, enviara à Câmara dos Deputados um relatório com os documentos respectivos.
        § 4º – Submetido o relatório da Junta Especial, com os documentos, à Câmara dos Deputados, esta, dentro de 30 dias, depois de emitido parecer pela Comissão competente, decretará, ou não, a acusação e, no caso afirmativo, ordenará a remessa de todas as peças ao Presidente do Tribunal Especial, para o devido processo e julgamento.
        § 5º – Não se pronunciando a Câmara dos Deputados sobre a acusação no prazo fixado no § 4º, o Presidente da Junta de Investigação remeterá cópia do relatório e documentos ao Presidente da Corte Suprema, para que promova a formação do Tribunal Especial, e este decrete, ou não, a acusação, e, no caso afirmativo, processe e julgue a denúncia.
        § 6º – Decretada a acusação, o Presidente da República ficará, desde logo, afastado do exercício do cargo.
            § 7º – O Tribunal Especial poderá aplicar somente a pena de perda de cargo, com inabilitação até o máximo de cinco anos para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo das ações civis e criminais cabíveis na espécie.
SEÇÃO IV
Dos Ministros de Estado
        Art 59 – O Presidente da República será auxiliado pelos Ministros de Estado.
        Parágrafo único – Só o brasileiro nato, maior de 25 anos, alistado eleitor, pode ser Ministro.
        Art 60 – Além das atribuições que a lei ordinária fixar, competirá aos Ministros:
  
        a) subscrever os atos do Presidente da República;
        b) expedir instruções para a boa execução das leis e regulamentos;
        c) apresentar ao Presidente da República o relatório dos serviços do seu Ministério no ano anterior;
        d) comparecer à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal nos casos e para os fins especificados na Constituição;
        e) preparar as propostas dos orçamentos respectivos.
        Parágrafo único – Ao Ministro da Fazenda compete mais:
        1º) organizar a proposta geral do orçamento da Receita e da Despesa, com os elementos de que dispuser e os fornecidos pelos outros Ministérios; e
        2º) apresentar, anualmente, ao Presidente da República, para ser enviado à Câmara dos Deputados, com o parecer do Tribunal de Contas, o balanço definitivo da Receita e Despesa do último exercício.
        Art 61 – São crimes de responsabilidade, além do previsto no art. 37, in fine , os atos definidos em lei, nos termos do art. 57, que os Ministros praticarem ou ordenarem; entendendo-se que, no tocante às leis orçamentárias, cada Ministro responderá pelas despesas do seu Ministério e o da Fazenda, além disso, pela arrecadação da receita.
        § 1º – Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Ministros serão processados e julgados pela Corte Suprema, e, nos crimes conexos com os do Presidente da República, pelo Tribunal Especial.
        § 2º – Os Ministros são responsáveis pelos atos que subscreverem, ainda, que conjuntamente com o Presidente da República, ou praticarem por ordem deste.
        Art 62 – Os membros da Câmara dos Deputados nomeados Ministros de Estado, não perdem o mandato, sendo substituídos, enquanto exerçam o cargo, pelos suplentes respectivos.
CAPÍTULO IV
Do Poder Judiciário
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
        Art 63 – São órgãos do Poder Judiciário:
        a) a Corte Suprema;
        b) os Juízes e Tribunais federais;
        c) os Juízes e Tribunais militares;
        d) os Juízes e Tribunais eleitorais.
        Art 64 – Salvas as restrições expressas na Constituição, os Juízes gozarão das garantias seguintes:
        a) vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão em virtude de sentença judiciária, exoneração a pedido, ou aposentadoria, a qual será compulsória aos 75 anos de idade, ou por motivo de invalidez comprovada, e facultativa em razão de serviços públicos prestados por mais de trinta anos, e definidos em lei;
        b) a inamovibilidade, salvo remoção a pedido, por promoção aceita, ou pelo voto de dois terços dos Juízes efetivos do tribunal superior competente, em virtude de interesse público;
        c) a irredutibilidade de vencimentos, os quais, ficam, todavia, sujeitos aos impostos gerais.
        Parágrafo único – A vitaliciedade não se estenderá aos Juízes criados por lei federal, com funções limitadas ao preparo dos processos e à substituição de Juízes julgadores.
        Art 65 – Os Juízes, ainda que em disponibilidade, não podem exercer qualquer outra função pública, salvo o magistério e os casos previstos na Constituição. A violação deste preceito importa a perda do cargo judiciário e de todas as vantagens correspondentes.
        Art 66 – É vedada ao Juiz atividade político-partidária.
        Art 67 – Compete aos Tribunais:
        a) elaborar os seus Regimentos Internos, organizar as suas secretarias, os seus cartórios e mais serviços auxiliares, e propor ao Poder Legislativo a criação ou supressão de empregos e a fixação dos vencimentos respectivos;
            b) conceder licença, nos termos da lei, aos seus membros, aos Juízes e serventuários que lhes são imediatamente subordinados;
        c) nomear, substituir e demitir os funcionários das suas Secretarias, dos seus cartórios e serviços auxiliares, observados os preceitos legais.
        Art 68 – É vedado ao Poder Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas.
        Art 69 – Nenhuma percentagem será concedida a magistrado em virtude de cobrança de dívida.
        Art 70 – A Justiça da União e a dos Estados não podem reciprocamente intervir em questões submetidas aos Tribunais e Juízes respectivos, nem lhes anular, alterar ou suspender as decisões, ou ordens, salvo os casos expressos na Constituição.
        § 1º – Os Juízes e Tribunais federais poderão, todavia, deprecar às Justiças locais competentes as diligências que se houverem de efetuar fora da sede do Juízo deprecante.
        § 2º – As decisões da Justiça federal serão executadas pela autoridade judiciária que ela designar, ou por oficiais judiciários privativos. Em todos os casos, a força pública estadual ou federal prestará o auxílio requisitado na forma da lei.
        Art 71 – A incompetência da Justiça federal, ou local, para conhecer do feito, não determinará a nulidade dos atos processuais probatórios e ordinatórios, desde que a parte não a tenha argüido. Reconhecida a incompetência, serão os autos remetidos ao Juízo competente, onde prosseguirá o processo.
        Art 72 – É mantida a instituição do júri, com a organização e as atribuições que lhe der a lei.
SEÇÃO II
Da Corte Suprema
        Art 73 – A Corte Suprema, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de onze Ministros.
        § 1º – Sob proposta da Corte Suprema, pode o número de Ministros ser elevado por lei até dezesseis, e, em qualquer caso, é irredutível.
        § 2º – Também, sob proposta da Corte Suprema, poderá a lei dividi-Ia em Câmaras ou Turmas, e distribuir entre estas ou aquelas os julgamentos dos feitos, com recurso ou não para o Tribunal Pleno, respeitado o que dispõe o art. 179.
        Art 74 – Os Ministros da Corte Suprema serão nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, dentre brasileiros natos de notável saber jurídico e reputação ilibada alistados eleitores, não devendo ter, salvo os magistrados, menos de 35, nem mais de 65 anos de idade.
        Art 75 – Nos crimes de responsabilidade, os Ministros da Corte Suprema serão processados e julgados pelo Tribunal Especial, a que se refere o art. 58.
        Art 76 – A Corte Suprema compete:
        1) processar e julgar originariamente:
        a) o Presidente da República e os Ministros da Corte Suprema, nos crimes comuns;
        b) os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República, os Juízes dos Tribunais federais e bem assim os das Cortes de Apelação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros do Tribunal de Contas e os Embaixadores e Ministros diplomáticos nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo, quanto aos Ministros de Estado, o disposto no final do 1º do art. 61;
        c) os Juízes federais e os seus substitutos, nos crimes de responsabilidade;
        d) as causas e os conflitos entre à União e os Estados, ou entre estes;
        e) os litígios entre as nações estrangeiras e a União ou os Estados;
        f) os conflitos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais federais, entre estes e os Estados, e entre Juízes e Tribunais de Estados diferentes, incluídos, nas duas últimas hipóteses, os do Distrito Federal e os dos Territórios;
        g) a extradição de criminosos, requisitada por outras nações, e a homologação de sentenças estrangeiras;
        h) o habeas corpus , quando for paciente, ou coator, Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam sujeitos imediatamente à jurisdição da Corte; ou quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdição em única instância; e, ainda se houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;
        i) o mandado de segurança contra atos do Presidente da República ou de Ministro de Estado;
        j) a execução das sentenças contra causas da sua competência originária com a faculdade de delegar atos do processo a Juiz inferior;
        2) julgar:
        I – as ações rescisórias dos seus acórdãos;
        II – em recurso ordinário:
        a) as causas, inclusive mandados de segurança, decididas por Juízes e Tribunais federais, sem prejuízo do disposto nos arts. 78 e 79;
        b) as questões resolvidas pelo Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, no caso do art. 83, § 1º;
        c) as decisões de última ou única instância das Justiças locais e as de Juízes e Tribunais federais, denegatórias de habeas corpus ;
        III – em recurso extraordinário, as causas decididas pelas Justiças locais em única ou última instância:
        a) quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado;
        b) quando se questionar sobre a vigência ou validade de lei federal em face da Constituição, e a decisão do Tribunal local negar aplicação à lei impugnada;
        c) quando se contestar a validade de lei ou ato dos Governos locais em face da Constituição, ou de lei federal, e a decisão do Tribunal local julgar válido o ato ou a lei impugnada;
        d) quando ocorrer diversidade de interpretação definitiva da lei federal entre Cortes de Apelação de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territórios, ou entre um deste Tribunais e a Corte Suprema, ou outro Tribunal federal;
        3) rever, em benefício dos condenados, nos casos e pela forma que a lei determinar, os processos findos em matéria criminal, inclusive os militares e eleitorais, a requerimento do réu, do Ministério Público ou de qualquer pessoa.
        Parágrafo único – Nos casos do nº 2, III, letra d , o recurso poderá também ser interposto pelo Presidente de qualquer dos Tribunais ou pelo Ministério Público.
        Art 77 – Compete ao Presidente da Corte Suprema conceder exequatur às cartas rogatórias das Justiças estrangeiras.
SEÇÃO III
Dos Juízes e Tribunais Federais
        Art 78 – A lei criará Tribunais federais, quando assim o exigirem os interesses da Justiça, podendo atribuir-lhe o julgamento final das revisões criminais, excetuadas as sentenças do Supremo Tribunal Militar, e das causas referidas no art. 81, letras d , g , h , i , e l ; assim como os conflitos de jurisdição entre Juízes federais de circunscrições em que esses Tribunais tenham competência.
        Parágrafo único – Caberá recurso para a Corte Suprema, sempre que tenha sido controvertida matéria constitucional e, ainda, nos casos de denegação de habeas corpus .
        Art 79 – É criado um Tribunal, cuja denominação e organização a lei estabelecerá, composto de Juízes, nomeados pelo Presidente da República, na forma e com os requisitos determinados no art. 74.
        Parágrafo único – Competirá a esse Tribunal, nos termos que a lei estabelecer julgar privativa e definitivamente, salvo recurso voluntário para a Corte Suprema nas espécies que envolverem matéria constitucional:
        1º) os recursos de atos e decisões definitivas do Poder Executivo, e das sentenças dos Juízes federais nos litígios em que a União for parte, contanto que uns e outros digam respeito ao funcionamento de serviços públicos, ou se rejam, no todo ou em parte, pelo Direito Administrativo;
        2º) os litígios entre a União e os seus credores, derivados de contratos públicos.
        Art 80 – Os Juízes federais serão nomeados dentre brasileiros natos de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, alistados eleitores, e que não tenham menos de 30, nem mais de 60 anos de idade, dispensado este limite aos que forem magistrados.
        Parágrafo único – A nomeação será feita pelo Presidente da República dentre cinco cidadãos com os requisitos acima exigidos, e indicados, na forma da lei, e por escrutínio secreto pela Corte Suprema.
        Art 81 – Aos Juízes federais compete processar e julgar, em primeira instância:
        a) as causas em que a União for interessada como autora ou ré, assistente ou oponente;
        b) os pleitos em que alguma das partes fundar a ação ou a defesa, direta e exclusivamente em dispositivo da Constituição;
        c) as causas fundadas em concessão federal ou em contrato celebrado com a União;
        d) as questões entre um Estado e habitantes de outro, ou domiciliados em país estrangeiro, ou contra autoridade administrativa federal, quando fundadas em lesão de direito individual, por ato ou decisão da mesma autoridade;
        e) as causas entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil;
        f) as causas movidas com fundamento em contrato ou tratado do Brasil com outras nações;
        g) as questões de Direito marítimo e navegação no oceano ou nos rios e lagos do País, e de navegação aérea;
        h) as questões de Direito Internacional Privado ou Penal;
        i) os crimes políticos e os praticados em prejuízo de serviço ou interesses da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ou Militar;
        j) os habeas corpus , quando se tratar de crime de competência da Justiça federal, ou quando a coação provier de autoridades federais, não subordinadas imediatamente à Corte Suprema;
        k) os mandados de segurança contra atos de autoridades federais, excetuado o caso do art. 76, 1, letra i ;
        l) os crimes praticados contra a ordem social, inclusive o de regresso ao Brasil de estrangeiro expulso.
        Parágrafo único – O disposto no presente artigo, letra a , não exclui a competência da Justiça local nos processos de falência e outros em que a Fazenda Nacional, embora interessada, não intervenha como autora, ré, assistente ou oponente.
SEÇÃO IV
Da Justiça Eleitoral
        Art 82 – A Justiça Eleitoral terá por órgãos: o Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, na Capital da República; um Tribunal Regional na Capital de cada Estado, na do Território do Acre e no Distrito Federal; e Juízes singulares nas sedes e com as atribuições que a lei designar, além das Juntas especiais admitidas no art. 83, § 3º.
        § 1º – O Tribunal Superior será presidido pelo Vice-Presidente, da Corte Suprema, e os Regionais pelos Vice-Presidentes das Cortes de Apelação, cabendo o encargo ao 1º Vice-Presidente nos Tribunais onde houver mais de um.
        § 2º – O Tribunal Superior compor-se-á do Presidente e da Juízes efetivos e substitutos, escolhidos do modo seguinte:
        a) um terço, sorteado dentre os Ministros da Corte Suprema;
        b) outro terço, sorteado dentre os Desembargadores do Distrito Federal;
        c) o terço restante, nomeado pelo Presidente da República, dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Corte Suprema, e que não sejam incompatíveis por lei.
        § 3º – Os Tribunais Regionais compor-se-ão de modo análogo: um terço, dentre os Desembargadores da respectiva sede; outro do Juiz federal que a lei designar e de Juízes de Direito com exercício na mesma sede; e os demais serão nomeados pelo Presidente da República, sob proposta da Corte de Apelação. Não havendo na sede Juízes de Direito em número suficiente, o segundo terço será completado com Desembargadores da Corte de Apelação.
        § 4º – Se o número de membros dos Tribunais eleitorais não for exatamente divisível por três, o Tribunal Superior de Justiça Eleitoral determinará a distribuição entre as categorias acima discriminadas, de sorte que caiba ao Presidente da República a nomeação da minoria.
        § 5º – Os membros dos Tribunais eleitorais servirão obrigatoriamente por dois anos, nunca, porém, por mais de dois biênios consecutivos.
        Para esse fim, a lei organizará a rotatividade dos que pertencerem aos Tribunais comuns.
        § 6º – Durante o tempo em que, servirem, os órgãos da Justiça Eleitoral gozarão das garantias das letras b e c do art. 64, e, nessa qualidade, não terão outras incompatibilidades senão as que forem declaradas nas leis orgânicas da mesma Justiça.
        § 7º – Cabem a Juízes locais vitalícios, nos termos da lei, as funções de Juízes eleitorais, com jurisdição plena.
        Art 83 – À Justiça Eleitoral, que terá competência privativa para o processo das eleições federais, estaduais e municipais, inclusive as dos representantes das profissões, e excetuada a de que trata o art. 52, § 3º, caberá:
        a) organizar a divisão eleitoral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, a qual só poderá alterar qüinqüenalmente, salvo em caso de modificação na divisão judiciária ou administrativa do Estado ou Território e em conseqüência desta;
        b) fazer o alistamento;
        c) adotar ou propor providências para que as eleições se realizem no tempo e na forma determinados em lei;
        d) fixar a data das eleições, quando não determinada nesta Constituição ou nas dos Estados, de maneira que se efetuem, em regra, nos três últimos, ou nos três primeiros meses dos períodos governamentais;
        e) resolver sobre as argüições de inelegibilidade e incompatibilidade;
        f) conceder habeas corpus e mandado de segurança em casos pertinentes à matéria eleitoral;
        g) proceder à apuração dos sufrágios e proclamar os eleitos;
        h) processar e julgar os delitos, eleitorais e os comuns que lhes forem conexos;
        i) decretar perda de mandato legislativo, nos casos estabelecidos nesta Constituição e nas dos Estados.
        § 1º – As decisões do Tribunal Superior da Justiça Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que pronunciarem a nulidade ou invalidade, de ato ou de lei em face da Constituição federal, e as que negarem habeas corpus . Nestes casos haverá recurso para a Corte Suprema.
        § 2º – Os Tribunais Regionais decidirão, em última instância, sobre as eleições municipais, exceto nos casos do § 1º, em que cabe recurso diretamente para a Corte Suprema, e, no do § 5º.
        § 3º – A lei poderá organizar Juntas especiais de três membros, dos quais dois, pelo menos, serão magistrados, para apuração das eleições municipais.
        § 4º – Nas eleições federais e estaduais, inclusiva a de Governador, caberá recurso para o Tribunal Superior de Justiça Eleitoral da decisão que proclamar os eleitos.
        § 5º – Em todos os casos, dar-se-á recurso da decisão do Tribunal Regional para o Tribunal Superior, quando não observada a jurisprudência deste.
        § 6º – Ao Tribunal Superior compete regular a forma e o processo dos recursos de que lhe caiba conhecer.
SEÇÃO V
Da Justiça Militar
        Art 84 – Os militares e as pessoas que lhes são assemelhadas terão foro especial nos delitos militares. Este foro poderá ser estendido aos civis, nos casos expressos em lei, para a repressão de crimes contra a segurança externa do país, ou contra as instituições militares.
        Art 85 – A lei regulará também a jurisdição, dos Juízes militares e a aplicação das penas da legislação militar, em tempo de guerra, ou na zona de operações durante grave comoção intestina.
        Art 86 – São órgãos da Justiça Militar o Supremo Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes inferiores, criados por lei.
        Art 87 – A inamovibilidade assegurada aos Juízes militares não exclui a obrigação de acompanharem as forças junto às quais tenha de servir.
        Parágrafo único – Cabe ao Supremo Tribunal Militar, determinar a remoção de Juízes militares, de conformidade com o art. 64, letra b .
CAPÍTULO V
Da Coordenação dos Poderes
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
        Art 88 – Ao Senado Federal, nos termos dos arts. 90, 91 e 92, incumbe promover a coordenação dos Poderes federais entre si, manter a continuidade administrativa, velar pela Constituição, colaborar na feitura de leis e praticar os demais atos da sua competência.
        Art 89 – O Senado Federal compor-se-á de dois representantes de cada Estado e o do Distrito Federal, eleitos mediante sufrágio universal, igual e direto por oito anos, dentre brasileiros natos, alistados eleitores e maiores de 35 anos.
        § 1º – A representação de cada Estado e do Distrito Federal, no Senado, renovar-se-á pela metade, conjuntamente com a eleição da Câmara dos Deputados.
        § 2º – Os Senadores têm imunidade, subsídio e ajuda de custo idênticos aos dos Deputados e estão sujeitos aos mesmos impedimentos incompatibilidades.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Senado Federal
        Art 90 – São atribuições privativas do Senado Federal:
        a) aprovar, mediante voto secreto, as nomeações de magistrados, nos casos previstos na Constituição; as dos Ministros do Tribunal de Contas, a do Procurador-Geral da República, bem como as designações dos Chefes de Missões diplomáticas no exterior;
        b) autorizar a intervenção federal nos Estados, no caso do art. 12, nº III, e os empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
        c) iniciar os projetos de lei, a que se refere o art. 41, § 3º;
        d) suspender, exceto nos casos de intervenção decretada, a concentração de força federal nos Estados, quando as necessidades de ordem pública não a justifiquem.
        Art 91 – Compete ao Senado Federal:
        1 – colaborar com a Câmara dos Deputados na elaboração de leis sobre:
        a) estado de sítio;
        b) sistema eleitoral e de representação;
        c) organização judiciária federal;
        d) tributos e tarifas;
        e) mobilização, declaração de guerra, celebração de paz e passagem de forças estrangeiras pelo território nacional;
        f) tratados e convenções com as nações estrangeiras;
        g) comércio internacional e interestadual;
        h) regime de portos; navegação de cabotagem e nos rios e lagos do domínio da União;
        i) vias de comunicação interestadual;
        j) sistema monetário e de medidas; banco de emissão;
        k) socorros aos Estados;
        I) matérias em que os Estados têm competência legislativa subsidiária ou complementar, nos termos do artigo 5º § 3º.
        II – examinar, em confronto com as respectivas leis, os regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, e suspender a execução dos dispositivos ilegais;
        III – propor ao Poder Executivo, mediante reclamação fundamentada dos interessados, a revogação de atos das autoridades administrativas, quando praticados contra a lei ou eivados de abuso de poder;
        IV – suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário;
        V – organizar, com a colaboração dos Conselhos Técnicos, ou dos planos dos Conselhos Gerais em que eles se agruparem, os planos de solução dos problemas nacionais;
        VI – eleger a sua Mesa, regular a sua própria polícia, organizar o seu Regimento Interno e a sua Secretaria, propondo ao Poder Legislativo a criação ou supressão de cargos e os vencimentos respectivos;
        VII – rever os projetos de código e de consolidação de leis, que devam ser aprovados em globo pela Câmara dos Deputados;
        VIII – exercer as atribuições constantes dos arts. 8º, § 3º, 11 e 130.
        Art 92 – O Senado Federal pleno funcionará durante o mesmo período que a Câmara dos Deputados. Sempre que a segunda for convocada para resolver sobre matéria em que o primeiro, deva colaborar, será este convocado extraordinariamente pelo seu Presidente ou pelo Presidente da República.
        § 1º – No intervalo das sessões legislativas, a metade do Senado Federal, constituída na forma que o Regimento Interno indicar, com representação igual dos Estados e do Distrito Federal, funcionará como Seção Permanente, com as seguintes atribuições:
        I – velar na observância da Constituição, no que respeita às prerrogativas do Poder Legislativo;
        II – providenciar sobre os vetos presidenciais, na forma do art. 45, § 3º;
        III – deliberar, ad referendum da Câmara dos Deputados, sobre o processo e a prisão de Deputados e sobre a decretação do estado de sítio pelo Presidente da República;
        IV – autorizar este último a se ausentar para país estrangeiro;
        V – deliberar sobre a nomeação de magistrados e funcionários, nos casos de competência do Senado Federal;
        VI – criar Comissões de Inquérito, sobre fatos determinados observando o parágrafo único do art. 36;
        VII – convocar extraordinariamente a Câmara dos Deputados;
        § 2º – Achando-se reunida a Câmara dos Deputados em sessão extraordinária, para a qual não se faça mister a convocação do Senado Federal, compete à Seção Permanente deliberar sobre prisão e processo de Senadores, e exercer as atribuições do nº V do parágrafo anterior.
        § 3º – Na abertura da sessão legislativa a Seção Permanente apresentará à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o relatório dos trabalhos realizados no intervalo.
        § 4º – Quando no exercício das suas funções na Seção Permanente, terão os membros desta o mesmo subsídio que lhes compete durante as sessões do Senado Federal.
        Art 93 – Os Ministros de Estado prestarão, pessoalmente ou por escrito, ao Senado Federal, as informações por este solicitadas.
        Art 94 – O Senado Federal, por deliberação do seu Plenário, poderá propor à consideração da Câmara dos Deputados projetos de lei sobre matérias nas quais não tenha de colaborar.
CAPÍTULO VI
Dos Órgãos de Cooperação nas Atividades Governamentais
SEÇÃO I
Do Ministério Público
        Art 95 – O Ministério Público será organizado na União, no Distrito Federal e nos Territórios por lei federal, e, nos Estados, pelas leis locais.
        § 1º – O Chefe do Ministério Público Federal nos Juízos comuns é o Procurador-Geral da República, de nomeação do Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos estabelecidos para os Ministros da Corte Suprema. Terá os mesmos vencimentos desses Ministros, sendo, porém, demissível ad nutum .
        2º – Os Chefes do Ministério Público no Distrito Federal e nos Território serão de livre nomeação do Presidente da República dentre juristas de notável saber e reputação ilibada, alistados eleitores e maiores de 30 anos, com os vencimentos dos Desembargadores.
        § 3º – Os membros do Ministério Público Federal que sirvam nos Juízos comuns, serão nomeados mediante concurso e só perderão os cargos, nos termos da lei, por sentença judiciária, ou processo administrativo, no qual lhes será assegurada ampla defesa.
        Art 96 – Quando a Corte Suprema declarar inconstitucional qualquer dispositivo de lei ou ato governamental, o Procurado Geral da República comunicará a decisão ao Senado Federal para os fins do art. 91, nº IV, e bem assim à autoridade legislativa ou executiva, de que tenha emanado a lei ou o ato.
        Art 97 – Os Chefes do Ministério Público na União e nos Estados não podem exercer qualquer outra função pública, salvo o magistério e os casos previstos na Constituição. A violação deste preceito importa a perda do cargo.
        Art 98 – O Ministério Público, nas Justiças Militar e Eleitoral, será organizado por leis especiais, e só terá na segunda, as incompatibilidades que estas prescrevem.
SEÇÃO II
Do Tribunal de Contas
        Art 99 – É mantido o Tribunal de Contas, que, diretamente, ou por delegações organizadas de acordo com a lei, acompanhará a execução orçamentária e julgará as contas dos responsáveis por dinheiros ou bens públicos.
        Art 100 – Os Ministros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e terão as mesmas garantias dos Ministros da Corte Suprema.
        Parágrafo único – O Tribunal de Contas terá, quanto à organização do seu Regimento Interno e da sua Secretaria, as mesmas atribuições dos Tribunais Judiciários.
        Art 101 – Os contratos que, por qualquer modo, interessarem imediatamente à receita ou à despesa, só se reputarão perfeitos e acabados, quando registrados pelo Tribunal de Contas. A recusa do registro suspende a execução do contrato até ao pronunciamento do Poder Legislativo.
        § 1º – Será sujeito ao registro prévio do Tribunal de Contas qualquer ato de Administração Pública, de que resulte obrigação de pagamento pelo Tesouro Nacional, ou por conta deste.
        § 2º – Em todos os casos, a recusa do registro, por falta de saldo no crédito ou por imputação a crédito impróprio, tem caráter proibitivo; quando a recusa tiver outro fundamento, a despesa poderá efetuar-se após despacho do Presidente da República, registro sob reserva do Tribunal de Contas e recurso ex officio para a Câmara dos Deputados.
        § 3º – A fiscalização financeira dos serviços autônomos será feita pela forma prevista nas leis que os estabelecerem.
 
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