LATIM_EXPRESSÕES LATINAS_ A até G

Acesso em: 19:41 13/7/2007
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 EXPRESSÕES LATINAS
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SIGLAS             ABREVIATURAS
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X W Z
"A"
 
A contrario sensu: Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido         proibido ou limitado
A facto ad jus non datur consequentia: Não se dá conseqüência do fato para o direito.
A fortiori: Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser            aplicado extensivamente.
A inclusione unius ad exclusionem alterius: Da inclusão de um à exclusão do outro.
A latere: De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço.
A limine: Desde o início.
A non domino: Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário. Por parte de quem não é dono
A novo: De novo, novamente.
A pari: Por paridade, por igual razão.
A posteriori: .Depois.  De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência.       Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. segundo os acontecimentos                    previstos
A priori: De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão. 
A quo: Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida.
A radice: Desde a raiz. Pela Raiz.
A vero domino: Pelo verdadeiro dono.
Ab abrupto: Bruscamente, de repente.
Ab absurdo: Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o absurdo.
Ab abusu ad usum non valet consequentia: O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso.
Ab accusatione desistere: Desistir de uma acusação.
Ab actis: Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos.
Ab aeterno: Desde a eternidade, há muito tempo.
Ab aliquo: De alguém.
Ab alto: Por alto.
Ab antiquo: De há muito tempo.
Ab argumentandum tantum – somente para argumentar
Ab executione incipiendum non est: Não se deve iniciar da execução.
Ab initio validi, post invalidi: A princípio, válidos; depois, inválidos.
Ab initio: Desde o início. Desde o princípio. Desde o começo  
Ab instantia: De instância.
Ab integro: Não alterado, inteiramente, fielmente.
Ab intestato: Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento. sem testamento.  
Ab irato: Em estado de ira. No ímpeto da ira
Ab origine: Desde a origem.
Ab ovo: Desde o ovo, desde o começo.
Ab re esse: Estar fora de propósito.
Ab reo dicere: Falar em favor do réu.
Ab utroque latere: De ambos os lados.
Ab utroque parte dolus compensandus: O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente.
Abdicatio tutelae: Renúncia à tutela.
Aberratio criminis: Erro do crime, desvio do crime.
Aberratio delicti: Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona .
Aberratio finis legis: Afastamento da finalidade da lei.
Aberratio ictus: Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo. ato que, dirigido a alguém, atinge indiretamente a terceiro.
Aberratio personae: Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir).
Aberratio rei: Erro de coisa.
Abolitio criminis: Extinção do crime. Abolição do crime
Absconditum mentis: O escondido da mente.
Absens heres non est: O ausente não é herdeiro.
Absens non dicitur reversurus: Não se considera ausente o que vai voltar.
Absens: Ausente.
Absente reo: Estando ausente o réu. Na ausência do réu.
Absentem laedit cum ebrio qui litigat: Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio.
Absolutio ab instantia: Absolvição da instância.
Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare: Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar.
Absque bona fide, nulla valet praescriptio: Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé.
Abundans cautella non nocet: Cautela abundante não prejudica.
Abusus non tollit usum: O fato de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso.
Abusus: Abuso.
Abyssus abyssum invocat: O abismo chama outro abismo.
Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur: Quem aceita um ato, aceita-o com todas as suas qualidades.
Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio: A aceptilação é, pois, como um pagamento imaginário.
Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu absolutio: A aceptilação é a libertação por mútua interrogação, pela qual se dá a dissolução do vínculo para ambas as partes.
Acceptilatione unius tollitur obligatio: Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação.
Accessio cedit principali: O acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal. A acessão cede ao principal.
Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit: A acessão a ninguém aproveita, senão àquele mesmo que possui.
Accessio possessionis: Acessão da posse.
Accessio temporis: Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo.
Accessio: Acessão.
Accessit: Aproximou-se.
Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis: Os acessórios seguem o direito e o domínio da coisa principal.
Accessorium semper cedit principali: O acessório cede sempre ao principal.
Accessorium sequitur suum principale: O acessório segue o seu principal.
Accessorium sui principalis naturam sequitur: O acessório sempre acompanha a natureza de seu principal.
Accidentalia negotii: negócios acidentais.   
Accipere iudicium: Receber os termos da sentença.
Accipiens: Que recebe. : Credor de boa fé de prestação que não lhe é devida
Accusare nemo se debet nisi coram deo: Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus.
Accusatio suspecti tutoris: Acusação do tutor suspeito.
Accusatio testamenti: Acusação do testamento.
Acessorium sequitur principale – O acessório segue o principal
Acidente in itinere: Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho.
Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt: Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade.
Acta: Atos, autos.
Actio: Ação.
Actio ad exhibendum: Ação de exibição.
Actio aestimatoria: Ação estimatória.
Actio aquae pluviae arcendae: Ação de tirada de água de chuva.
Actio arbitraria: Ação arbitrária.
Actio arborum furtim caesarum: Ação de cortar árvores furtivamente.
Actio auctoritatis: Ação de autoridade.
Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur: A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido.
Actio calumniae: Ação de calúnia.
Actio commodati: Ação de comodato.
Actio communi dividundo: Ação de divisão das coisas comuns.
Actio conditio ex mutuo: Ação de pagamento de empréstimo.
Actio conducti: Ação de arrendamento.
Actio confessoria: Ação de confessória.
Actio contratia seu negatoria: Ação contrária ou negatória.
Actio criminalis: Ação criminal.
Actio damni infecti: Ação de dano temido.
Actio damni injuriae: Ação de dano por injúria.
Actio de damno infecto: Ação de dano infecto. Ação de dano temido
Actio de dote: Ação de dote.
Actio de edendo: Ação de edição.
Actio de eo quod certo loco dare oportet: Ação do que é preciso ser dado em lugar certo.
Actio de in rem verso: Ação destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupletamento alheio, ação de locupletamento indevido contra que o obteve. Ação de repetição de indébito.
Actio de negotiis gestis: ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios.
Actio de partu agnoscendo: Ação de reconhecimento de parto.
Actio de pastu: Ação de pastagem.
Actio de pauperie: Ação de pobreza.
Actio de peculio: Ação de pecúlio.
Actio depensi: Ação de cobrança de gastos.
Actio depositi: Ação de depósito.
Actio doli: Ação de dolo.
Actio dotis: Ação de dote.
Actio duplex: Ação de dúplice.
Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur: Ação é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido.
Actio ex delicto: Ação do delito.
Actio ex empti: Ação de coisa comprada e não entregue.
Actio ex empto: Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.
Actio familae erciscundae: Ação de partilha de herança.
Actio finium resgundorum: Ação de demarcação.
Actio furti et damni: Ação de furto e dono.
Actio furti: Ação de furto.
Actio hypothecaria: Ação de hipotecária.
Actio in personam: Ação pessoal ou sobre pessoa.
Actio in rem: Ação real ou que tem por objeto a propriedade imóvel.
Actio indebiti: Ação do indébito.
Actio inter vivos: Ato entre vivos.
Actio judicati: Ação que tem por fundamento a coisa julgada.
Actio jurejurando: Ação por juramento.
Actio libera in causa: Ação livre na causa.
Actio mandati: Ação de mandato.
Actio metus et doli: Ação de medo e de dolo.
Actio negatoria: Ação de negatória.
Actio negotiorum gestorum: Ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas  da gestão.
Actio non datur nisi constet de corpore delicti: Não se dá a ação se não constar do corpo do delito.
Actio nullitatis: Ação de nulidade.
Actio ob sepulchrum violatum: Ação por violação de sepulcro.
Actio pauliana: Ação pauliana.
Actio personalis moritur cum persona: A ação pessoal extingue-se com o indivíduo.
Actio pignoratitia: Ação de penhor.
Actio popularis: Ação popular.
Actio possessoria: Ação possessória.
Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida. Ação de diminuição de preço
Actio quod metus causa: Ação por causa do medo.
Actio redhibitoria: Ação redibitória.
Actio rei uxoriae: Ação da coisa da mulher.
Actio rescissoria: Ação rescisória.
Actiones in rem: Ações sobre a coisa.
Actiones poenales: Ações penais.
Actiones praejudiciales: Ações prejudiciais.
Actiones transeunt ad heredes et in heredes: Ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros.
Actionum cumulatio regulariter est permissa: A cumulação de ações é regularmente permitida.
Acto causa mortis: Ato por causa da morte.
Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo: O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário.
Actor et reus idem esse nonn possunt: Autor e réu não podem ser os mesmos.
Actor forum rei sequi debet: O autor deve seguir o foro do réu.
Actor in replicando, actor est: O autor replicando, é autor.
Actor potius credendum est: Deve-se, de preferência, acreditar no autor.
Actor probat actionem: O autor prova a ação.
Actor rei forum sequitur: O autor segue o foro do réu.
Actore non probante, reus absolvitur: Se o autor não prova, o réu é o absolvido.
Actori incumbit onus probandi: Ao autor cabe o ônus da prova.
Actori non licet quod reo denegatur: Ao autor não é lícito o que ao réu se negou.
Actori onus probandi incumbit: Cabe ao autor o ônus da prova.
Actum est: Está terminado.
Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum: Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer.
Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur: O ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes.
Actus corruit omissa forma legis: O ato é nulo, omissa a forma da lei.
Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis: Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil.
Actus in dubio validus interpretari debet: O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso.
Actus judicialis potentior est extrajudiciali: O ato judicial pode mais que o extrajudiacial.
Actus legitimus: Ato legítimo.
Actus limitatus limitantum producit effectum: Ação limitada produz efeito limitado.
Actus non a nomine sed ab effectu judicatur: Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.
Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non: Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não.
Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur: É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.
Actus simulatus nullius est momenti: O ato simulado nenhum valor possui.
Actus, a principio nullus, nullum producit effectum: O ato nulo desde o princípio não produz nenhum efeito.
Ad accusandum: Para acusar.
Ad adjuvandum: A fim de ajudar, para ajudar.
Ad aemulationem: Para emulação.
Ad agendum: Para agir.
Ad animum: No ânimo.
Ad appellandum: Para apelar.
Ad arbitrium: Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio.
Ad argumentandum tantum: Só, apenas para argumentar.
Ad argumentandum: Para argumentar.
Ad beneplacitum: Segundo o beneplácito (a permissão).
Ad benevolentiam: Para a benevolência.
Ad breve: Por pouco tempo.
Ad captandum vulgus: Para cativar a multidão.
Ad causam pertinenti: Relativo à causa.
Ad causam: Para a causa.
Ad cautelam: Por cautela, por preocupação, por segurança, para prevenir.
Ad colorandam possessionem: Para colorir a posse.
Ad confessionem: Para confessar.
Ad corpus: Por corpo. Por inteiro. Trasmissão de coisa certa dentro dos limites declarados.
Ad defendionem: Para defesa.
Ad deliberandum: Para deliberar.
Ad dicendum: Para dizer.
Ad diem: Até o dia, dia em que termina o prazo.
Ad discendum: Para aprender.
Ad domum: Em casa.
Ad effectum videndi: Para efeito de ver.
Ad effectum: Para o efeito.
Ad evacuando: Para desocupar.
Ad excludendum: Para excluir, eliminar.
Ad exemplum: Para exemplo.
Ad exhibendum: Para exibir.
Ad eximere tempus: Para gastar o tempo.
Ad extra: Por fora.
Ad extremum: Até o fim, até o extremo.
Ad fidem: Com fidelidade.
Ad finem: Até o fim, até o extremo.
Ad futuram memoriam: Para a lembrança futura.
Ad gloriam: Pela glória.
Ad hoc: Para isto, para um determinado ato. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa). Substituição temporária para o caso específico
Ad hominem: Contra o homem.
Ad honorem: Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo).
Ad honores: Pelas honrarias.
Ad hunc modo: Assim, desta forma.
Ad id: Para isto.
Ad impossibilia nemo tenetur: Ninguém está obrigado ao impossível.
Ad inferos: Aos infernos.
Ad infinitum: Até o infinito. Sem fim, indefinidamente
Ad instar: À semelhança. à maneira de.
Ad interim: Interinamente, durante este tempo.
Ad intra: Por dentro.
Ad iudicia: Para as coisas da justiça.
Ad judicem agere: Agir perante o juiz.
Ad judicem dicere: Falar na presença do juiz.
Ad judicia – Para o foro em geral, para fins judiciais – procuração ad judicia. 
Ad judicia et extra: Para fins judiciais e extrajudiciais.
Ad judicium: Ao julgamento.
Ad kalendas grecas: Nunca.
Ad libitum: À escolha, à vontade.
Ad litem: Para o litígio. procuração ou mandato para determinado processo.
Ad litteram: Literalmente.
Ad litteris et verbis: Letra por letra, palavra por palavra.
Ad locum: Sem demora, logo.
Ad mandatum faciendi: Para cumprir o mandato.
Ad me: A mim, para mim.
Ad meliorandum: Para melhorar.
Ad mensuram: Por medida.
Ad misericordiam: Por compaixão.
Ad modum: Conforme a maneira.
Ad multos annos: Por muitos anos.
Ad naturam: Conforme a natureza.
Ad nauseam: Até a exaustão, até a saciedade.
Ad necessitate: Por necessidade.
Ad negotia: para negócios Utilizada para se referir a procuração outorgada para efetivação de negócio ou extrajudicial
Ad nostram consuetudinem: Conforme o nosso costume.
Ad nutum: Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex.: funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da        administração,  pela vontade de. Que depende da vontade de outrem
Ad pariendum: Para parir, gerar, adquirir.
Ad patiendum: Para suportar
.Ad perpetuam rei memoriam: para a perpétua memória da coisa, fato  –  diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja  receio que a prova possa desaparecer.
Ad personam domini: Contra a pessoa do dono.
Ad personam: Contra a pessoa.
Ad pompam et ostentationem: Para a pompa e a ostentação.
Ad postremum: Finalmente.
Ad praescriptum: Conforme as ordens.
Ad praesens: Presentemente.
Ad probandum tantum: Apenas para provar.
Ad probationem: para a prova.
Ad processum: Para o processo.
Ad quem –  tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; – para quem (se recorre)
Ad quo: Juiz  ou Tribunal de origem de um processo. Aquele de cuja decisão se recorre.
Ad referendum – Na dependência de aprovação por autoridade competente. : Para apreciação posterior, para aprovação.
Ad rem: À coisa, ao assunto. Afirmativa direta à coisa
Ad salutem: Para salvação.
Ad satiatem: Em grande número, a fartar.
Ad satiem: Em grande número, a fartar.
Ad scribendum: Assunto para ser escrito.
Ad sensum: Pelo sentido.
Ad similia: Por semelhança.
Ad solemnitatem: Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio. que exige uma solenidade legal.
Ad solvendum: Para solver.
Ad spem: Quanto à esperança.
Ad substantia negotii: Para a essência do negócio.
Ad summam: Em suma.
Ad te: Para ti.
Ad tempus: A tempo, oportunamente.
Ad terrorem: Para atemorizar.
Ad ultimum: Finalmente.
Ad unguem: Com toda perfeição.
Ad unquem: À unha, com esmero.
Ad usucapionem: Para o usucapião.
Ad usum forensem: Para o uso do foro.
Ad usum: Segundo o uso.
Ad utilitatem: Para utilidade.
Ad validitatem: Para validade.
Ad valorem – Segundo o valor. Pelo valor
Ad vanum: Inultilmente.
Ad verbum reddere: Traduzir palavra por palavra.
Ad verbum: Palavra por palavra.
Ad vindictam: Por vingança.
Ad voluntatem: Conforme a vontade.
Addenda: Que se deve juntar.
Addictio hereditatis: Adjudicação da herança.
Addictio in diem: Adjudicação no dia.
Addictio: Adjudicação.
Adfiliatio: Afiliação (adoção).
Adfinitas: Afinidade.
Adgnatio: Agnação (o mesmo que agnatio).
Adhuc sub iudice lis est: A lide está ainda com o juiz.
Adiudicatio: Adição.
Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam: Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras.
Adoptio natura imitatur: A adoção imita a natureza.
Adoptio per testamentum: Adoção por testamento.
Adoptio: Adoção.
Adrogatio: Arrogação, atribuição.
Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur: Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar.
Adulterinus a matre: Adulterino por parte da mãe.
Adulterinus a patre: Adulterino por parte do pai.
Adventicio: Adventício.
Adversus omenes: Contra todos.
Advocati temperet se ab injuria: Abstenham-se os advogados da injúria.
Advocatus fisci: Advogado do físico.
Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat: Em causas iguais, a eqüidade deseja direitos iguais.
Aequitas religio judicantis: A eqüidade é a religião do julgador.
Aequitas: Eqüidade.
Aequo animo: Com ânimo eqüo, justo.
Aetas excusationen meretur: A idade merece ser excusada.
Afectio societatis –  intenção de constituir uma sociedade.
Affectio maritalis: Afeição conjugal.
Affectio societatis: Vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir.
Affectio tenendi: Vontade de reter a coisa.
Affidavit: Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário).
Affines inter se non sunt affines: Os afins, entre si, não são afins.
Affinitas affinitatem non parit: A afinidade não gera afinidade.
Affinitas iure nulla successio promittitur: A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão.
Affinitas non egredietur ex persona: A afinidade não vem da pessoa.
Affinitas: Afinidade.
Affinitatis causa fit ex nuptiis: A causa da afinidade vem das núpcias.
Affirmans probat: Quem afirma prova.
Affirmanti incumbit probatio: A prova incumbe a quem afirma.
Ager privatus: Terra particular.
Ager publicus: Terra pública.
Agere invitus nemo compellitur: Ninguém é compelido a agir contra a vontade.
Agere non valenti non currit praescriptio: A prescrição não corre contra quem não pode agir.
Agnati sunt per patrem ex eadem familia: São agnados (os que derivam), por parte de pai, da mesma família.
Agnatio a patre sit, cognatio a matre: A agnação vem do pai, a cognação da mãe.
Alea jacta est – A sorte foi lançada
Alibi – Em outro lugar. Em outra parte. Recurso que usa uma pessoa para afirmar que estava em outro lugar e não no que dizem
Aliena gratia: Por interesse de terceiro.
Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur: Alienação é o ato pelo qual se transfere o domínio.
Alieni juris: De direito alheio.
Alieno nomine detinendi: Deter em nome alheio.
Alieno nomine: Em nome alheio.
Alienus dolus noceri alteri non debet: O dolo alheio não deve prejudicar a outrem.
Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit: Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando.
Aliquid novi: Elemento novo.
Aliud est celere, aliud tacere: Uma coisa é ocultar; outra, calar.
Aliud est dare, aliud promittere: Uma coisa é dar; outra, prometer.
Aliud pro alio: Uma coisa pela outra.
Aliunde: Em outra parte.
Allegatio et non probatio, quasi non allegatio: Alegação sem prova é como se não há alegação.
Allegatio partis non facit jus: A alegação da parte não faz direito.
Alma mater – Mãe criadora.
Alter ego – Outro eu.
Amicus curiae – amigo da corte (”O relator, considerando a relevância de matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades – Art. 7º, § Único da Lei nº 9.686\10.11.1999).
Amittere non potest quis, quod suum non fuit: Não se pode perder o que não foi seu.
Amor omnia vinciti – O amor vence tudo.
Analogia juris: Analogia do direito.
Analogia legis: Analogia da lei.
Animo solo possessionem adipisci nemo potest: Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção.
Animus: Intenção, vontade, ânimo.
Animus abutendi: Intenção de abusar.
Animus adjuvandi: Intenção de ajudar.
Animus alieno nomine tenendi: Intenção de possuir em nome de terceiro.
Animus ambulandi: Intenção de ir e vir.
Animus apropriandi: Intenção de apropriar-se.
Animus calumniandi: Intenção de caluniar.
Animus cancellandi: Intenção de cancelar.
Animus celandi: Intenção de ocultar.
Animus confidendi: Intenção de confiar.
Animus confitendi: Intenção de confessar.
Animus consulendi: Intenção de consultar.
Animus contrahendae societatis: Intenção de fazer sociedade.
Animus corrigendi: Intenção de corrigir.
Animus defendendi: Intenção de defender.
Animus derelinquendi: Intenção de abandonar.
Animus difamandi: Intenção de difamar.
Animus dolandi: Intenção dolosa de prejudicar.
Animus domini:  intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se.
Animus donandi: Intenção de dar.
Animus falsandi: Intenção de falsificar.
Animus furandi: Intenção de furtar.
Animus furtandi: Intenção de furtar.
Animus infringendi: Intenção de infringir.
Animus injuriandi: intenção de injuriar.
Animus jocandi: Intenção de gracejar, brincar
Animus laedendi: Intenção de ofender, ferir, prejudicar.
Animus lucrandi: Intenção de lucrar.
Animus ludendi: Intenção de brincar.
Animus manendi: intenção de fixar residência definitiva.  Intenção de permanecer
Animus narrandi: Intenção de narrar.
Animus necandi: intenção de matar.
Animus nocendi: intenção de prejudicar. Ser nocivo a
Animus novandi: intenção de inovar uma obrigação.
Animus obligandi: Intenção de obrigar.
Animus possidendi: Intenção de possuir.
Animus recipiendi: Intenção de receber.
Animus rem sibi habendi: intenção de ter a coisa para si.
Animus restituendi: Intenção de restituir.
Animus retinendi possessionem: Intenção de conservar a posse.
Animus simulandi: Intenção de simular.
Animus solvendi: Intenção de pagar.
Animus violandi: Intenção de violar.
 
Anno domini: No ano do Senhor.
Ante acta: Antes do ato, preliminarmente.
Ante diem: Antes do dia.
Ante litem: Antes da lide.
Ante nuptias: Antes do casamento.
Apices juris non sunt jura: As culminâncias do direito não são os direitos.
Appellatio admittenda videtur in dubio: Na dúvida, deve-se admitir a apelação.
Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur: Quem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la.
Approbare quis non potest, quod semel impugnavit: Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez.
Apud acta: Na ata, nos autos (Ex.: procuração outorgada na ata da audiência). Junto aos autos.
Apud aures nostras: Em nossa presença.
Apud: Junto de.
Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt: A àgua corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural.
Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo: As árvores que estão contidas em uma propriedade não são um corpo separado da propriedade.
Auctoritas prudentum: A autoridade dos jurisconsultos.
Audiatur et altera pars: Que a parte contrária seja também ouvida.
Aura popularis: A aura popular.
Aura sacra fames: A ambição do ouro (dinheiro).
Avis rara – Diz-se de pessoa, embora benquista, que visita raramente.
 
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X W Z
"B"
Bella matribus detestata: A guerra detestada pelas mães.
Bene tibii: À tua saúde.
Beneficio principis: Por favor do príncipe.
Beneficium cedendarum actionum: Benefício de cessão de ações.
Beneficium fortunae: Circunstância favorável.
Beneficium juris nemini est denegandi: A ninguém deve ser denegado o benefício do direito.
Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem: Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela.
Beneplácito – Com a aprovação de.
Bens pro diviso – Bens divisíveis
 
Bens pro indiviso – Bens indivisíveis
Bis – Outra vez, mais uma vez, repetição.
Bis dat qui cito dat: Quem dá depressa dá duas vezes.
Bis de eadem re ne sit actio: Não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa.
Bis in idem: Duas vezes a mesma coisa, repetição. Incidência duas vezes sobre a mesma coisa
Bis terque beatii: Felizes e mais que felizes.
Bis: Duas vezes.
Bona est lex si quis ea legitime utatur: Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente.
Bona fide: De boa-fé.
Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii: A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio.
Bona fides non patitur ut bis idem exigatur: A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes.
Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur: Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má.
Bona gratia discedere: Separação ou divórcio por mútuo consenso.
Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire: Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias.
Bona publica: Bens públicos.
Boni mores: Bons costumes.
Bonorum possessio ventris nomine: Posse de bens em nome da herança.
Bonus pater familiae: Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres.
Bonus quilibet praesumitur: Presume-se que todos sejam bons.
Brevi ante: Pouco antes.
Brevi manu –  de pronto. 
Busilis: Dificuldade.
 
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"C"
Calumnia litium: Trapaça das lides.
Calumniare est falsa crimina intendere: Caluniar é imputar crimes falsos.
Capitis diminutio: Perda dos direito civis, redução de direito.Diminiução de capacidade. Empregaa para designar a perda de autoridade.
Capitis minutio est status permutatio: A diminuição de capacidade é uma mudança de estado.
Caput: Cabeça. Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas.
Casus adversi: Caso adverso.
Casus belli: Caso de guerra.
Casus foederis: Causa de aliança.
Casus fortuitus: Caso fortuito.
Caução de damno infecto –  caução de dano temido.
Caução de rato: caução para o mandato. Advogado se compromete a apresentar procuração em juízo no prazo concedido.
Causa adquirendi: Causa de aquisição.
Causa agendi: Motivo de agir.
Causa cognita: Causa conhecida.
Causa cognoscitur ab effectu: Conhece-se a causa pelo efeito.
Causa criminalis non praejudicat civilis: A ação criminal não prejudica a civil.
Causa debendi: Causa da dívida. Fundamento da obrigação
Causa detentionis: Causa da detenção.
Causa donandi: Causa da doação.
Causa honoris: Por causa da honra.
Causa mortis: Por causa da morte. .
Causa obligationis:  Causa da obrigação. Fundamento jurídico de uma obrigação.
Causa petendi:  fundamento do pedido. Causa de pedir. Fato que serve para fundamentr uma ação
Causa possessionis:  Causa da posse. Fundamento jurídico da posse.
Causa principalis semper attendi debet: A causa principal deve ser sempre atendida.
Causa simulandi: Causa da simulação.
Causa sine qua non: Causa sem a qual a coisa (ato) não pode ser feita.
Causa superveniens: Causa superveniente.
Causidicus: Advogado.
Cautelae: Cautelas.
Cautio damnini infecti: Caução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que não será                     molestado.
Cautio de bene utendo: Caução para usar bem.
Cautio de bene vivendo: Caução para viver bem.
Cautio de judicato solvendo: Caução para pagamento do julgado.
Cautio de opere demoliendo: Caução prestada pelo nunciado para continuação de obra embargada de que reste prejuízo se paralisada.
Cautio de rato: Caução para ratificação.
Cautio de restituendo: Caução para restituição.
Cautio fideijussoria: Caução fidejussória.
Cautio rei uxoriae: Caução do dote da mulher.
Cautio: Caução.
Cave ne cadas: Acautela-te para não caíres.
Cessante causa, tollitur effectus: Cessando a causa, tira-se o efeito.
Cessão in solutum – cessão para liberar o cedente dos seus encargos.
Cessão pro solvendo – mandato outorgado pelo cedente ao cessionário para que cobre crédito ao devedor.
Cessio bonurum: Cessão dos bens.
Cessio: Cessão.
Circa merita: A respeito dos méritos.
Citatio est fundamentum totius judicii: A citação é o fundamento de todo direito.
Citatio: Citação.
Citatur reus ad petitionem actoris: Cita-se o réu a pedido do autor.
Citra petita: Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial.
Cives totius mundi: Cidadão do mundo inteiro.
Clandestina possessio: Posse clandestina.
Cláusula ad judicia –  mandato outorgado para foro em geral.
Cláusula constituti –  aquela que contém uma obrigação de transferir a coisa.
Coelibes esse prohibento: Sejam proibidos os celibatos.
Coercitio: Repressão.
Cogitationis poenam nemo patitur: Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento.
Cogito, ergo sum: Penso, logo existo.
Cognita causa: Após o exame dos fatos.
Cognitio extra ordinem: Conhecimento fora de ordem.
Cognitio: Conhecimento.
Coisa extra commercium –  coisa fora do comércio.
Colorem habent, substantiam vero nullam: Tem aparência, mas não possui substância.
Commendare nihil aliud est quam deponere: Depositar nada mais é do que confiar.
Commercium est emmendi vendendique invicem jus: O comércio é o direito de comprar e vender mutuamente.
Communio: Comunhão.
Communis error: Erro comum.
Communis opinio –  opinião comum.
Compensatio est instar solutionis: A compensação é semelhante de pagamento.
Competência ratione loci –  aquela que se determina em razão do domicílio ou do lugar da coisa.
Competência ratione materiae –  aquela que se determina em razão da categoria ou da natureza da jurisdição.
Competência ratione valori –  aquela que se determina em função do valor da causa.
Compos sui: Senhor de si.
Concessa venia: Com a devida licença. Com o devido consentimento
Concilium fraudis –  plano de fraude.
Concursos delictorum realis: Concurso real de delitos.
Concursos delictorum: Concurso de crimes.
Concursos delinquentium: Concurso de criminosos, co-autoria.
Condictio: Acordo.
Conditio juris: Condição de direito. Circunstância indispensável para a validade de um ato jurídico.
Conditio potestativa: Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.
Conditio sine causa: Condição sem causa.
Conditio sine qua non: Condição indispensável. Condição sem a qual não se faz tratado algum.
Confessio dividi non debet: Não se deve dividir a confissão.
Confessio est probatio omnibus melior: A confissão é a melhor de todas as provas.
Confessio est regina probationum: A confissão é a rainha das provas.
Confessio facta in judicio non potest retractari: Não pode ser retratada a confissão feita em juízo.
Confiteor: Eu confesso.
Congruo tempore et congruo loco: Em tempo e lugar certos.
Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre: Consagüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.
Conscientia fraudis: Consciência da fraude.
Conscius fraudis: Consciente da fraude.
Consensus omnium: O consenso de todos.
Consensus tollit erroren: O consentimento tira o erro.
Consuetudo fori: Costume do foro.
Consuetudo revertendi: Costume de voltar.
Consuetudo: Costume.
Consumitur altera actio per alteram: Uma ação consome-se por outra.
Consummatum est: Tudo está consumado. Acabou-se, findou-se.
Contentio inter partes: Divergência entre as partes.
Contestationes causa: Diz-se da causa que é objeto de contestação.
Contra jus: Contra o direito.
Contra legem: Contrário à lei.
Contradictio in terminis: contradição dos termos.
Contumacia est actus spernendi leges: Contumácia é o ato de desprezar a lei.
Contumacia in non respondendo: Contumácia em não responder.
Cor hominis immutat faciem ejus: O coração do homem lhe muda a face.
Coram lege: Perante a lei.
Coram populo: Em público.
Coram testibus: Em presença de testemunhas.
Corpus alienum: Corpo estranho.
Corpus delicti: Corpo de delito. Ato judicial feito pela autoridade a fim de provar a existência de um crime e descobrir os responsáveis.
Corpus juris civilis: Corpo de Direito Civil.
Corrigenda – Erros que devem ser corrigidos, errata. 
Corruptio: Corrupção.
Crimen privilegiatum: Crime privilegiado.
Crimina intendere: Diminuição de capacidade.
Cuique suum: A cada um o que é seu.
Culpa aquiliana: Culpa aquiliana, culpa extracontratual.
Culpa est non praevidere quod facile potest evenire: É culpa não prever o que facilmente pode acontecer.
Culpa in abstracto: Culpa em abstrato.
Culpa in comitendo –  culpa em cometer.
Culpa in commitendo: Culpa por imprudência.
Culpa in concreto: Culpa em concreto.
Culpa in contrahendo: Culpa no contratar.
Culpa in custodiendo –  culpa em guardar.
Culpa in eligendo: Culpa pela escolha de seus prepostos. Culpa em escolher.
Culpa in faciendo: Culpa na forma de prestar a obrigação.
Culpa in omittendo: Culpa de omissão que resultou em dano. Culpa em omitir
Culpa in vigilando: Culpa em vigiar a execução do que outrem ficou encarregado.
Culpa ubi non est, nec poena esse debet: Onde não existe culpa, não deve haver pena.
Cum errantis nulla volutas sit: Quem erra não tem vontade.
Cum grano salis: Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério – temperado que foi com um grão de sal.
Cum laude: Com louvor.
Cum reus moram facit et fidejussor tenetur: Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável.
Currente calamo: Ao correr da pena.
Curriculum vitae: Currículo demonstrativo ou relação de títulos da pessoa. Curso da vida. Conjunto de dados biográficos e de todas  as atividades           profissionais.
Custas ex causa –  custas na justiça gratuita.
Custas ex lege –  custas legais.
Custas pro rata –  custas para rateio entre as partes. 
Custos legis: Fiscal da lei.
 
 
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"D"
Da mihi factum, dabo tibi jus: Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.
Damnatio: Condenação.
Damnum: Dano.
Damnum emergens: Dano emergente.
Damnum ex delicto: Dano por delito.
Damnum infectum: Dano temido.
Damnum injuria datum: Dano produzido pela injúria.
Dano ex delicto: dano causado por ilícito penal com repercussão na área civil.
Dare et remittere paria sunt: Dar e perdoar são coisas iguais.
Dare in solutum est vendere: Dar em pagamento é vender.
Dare nemo potest quod non habet: Ninguém pode dar o que não tem.
Data venia: Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida   permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia. Com o devido consentimento
Datio in solutum: Dação em pagamento.
Datur: É permitido.
De auditu: Por ouvir dizer.
De cujus – De quem. Primeiras palavras da locuação de cujus sucessione agitur ( de cuja sucessão se trata). Refere-se à pessoa    falecida, cuja sucessão se acha aberta. Autor da herança 
De cujus succssione agitur: De cuja sucessão se trata.
De facto: de fato. Opõe-se a de jure.
De fide – De fé, com a autoridade da fé.
De gratia – Gratuitamente. .
De iure condendo ou constituendo –  do direito a ser constituído.
De iure constituto –  do direito constituído.
De iure: de direito.  
De jure: De direito. Opõe-se a de facto.
De jure et de facto: De direito e de fato
De jure constituendo: Pelo direito ainda não vigente.
De jure constituto: Pelo direito vigente.
De jure sacro: Do direito sagrado.
De lege ferenda: Da lei a ser criada. Da lei ainda a ser promulgada.
De lege lata: Pela lei existente em sentido amplo. Da lei criada
De meritis: De mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo.
De minimis non curat lex: A lei não cuida de coisas mínimas.
De minimis non curat praetor: O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.
De more uxorio: De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem.
De persona ad personam: De pessoa a pessoa.
De plano: Sumariamente, por direito evidente.
De proprio motu – Espontaneamente.
De visu: De vista.
Debellatio: Derrota.
Debitum coniugale –  débito conjugal.
Decisio litis: Decisão da causa.
Decisorium litis: Ato decisório da lide.
Decisum: Decisão, sentença.
Decoctus perdit administrationem suorum sonorum: O falido perde a administração de seus bens.
Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur: Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.
Defensa: Defesa.
Defensor ex officio –  defensor público.
Deficit: Saldo negativo.
Degitor sui ipsius nemo esse potest: Ninguém pode dever a si mesmo.
Dei gratia – Pela graça de Deus.
Delatio: Delação.
Del-Credere: Cláusula pela qual, no contratode comissão, o comissário, sujeitando-se a todos os riscos, se obiga a pagar intgralmente ao comitente  as mercadorias que este lhe consigna para serem vendidas. – Prêmio ou comissão paga ao comissário, por essa garantia.
Delicta carnis: Os delitos da carne.
Delicta facti permanentis: Os delitos praticados com vestígios.
Delicta omissionis: Crimes de omissão.
Delictum non praesumitur in dubium: Não se presume o delito na dúvida.
Delirium tremens –  delírio de alcoólatra.
Derelictio: Abandono.
Dictum unius, dictum nulliu: Palavra de um, palavra de nenhum.
Dies a quo: Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem. O dia em que começa a correr um prazo
Dies ad quem: Termo final do prazo.
Dies cedit: Dia inicial.
Dies certus an er quando: dia certo e quando.
Dies certus an incertus quando: dia certo e incerto quando.
Dies certus: Dia certo.
Dies incertus quando: dia incerto quando.
Dies incertus: Dias incerto.
Dies interpellat pro homine: O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.
Dies pecuniae: Dia de pagamento.
Dies termini computatur in termino: O dia do vencimento se conta no termo.
Dies venit: Dia do vencimento.
Dignus est operarius merce sua: O operário é digno de seu salário.
Diminutio patrimonii: Diminuição do patrimônio.
Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae: São de direito divino as coisas sagradas e religiosas.
Dixi – Tenho dito.
Doação inter vivos – aquela que se opera entre pessoas vivas.
Doação ou mortis causa –  aquela que se opera com a condição de o donatário sobreviver ao doador.
Dolo res ipsa – Dolo presumido
Dolos malus –  dolo mau.
Dolus a fraude differt velut genus auspecie: O dolo difere da fraude como o gênero, da espécie.
Dolus apertus: Dolo que se pode ver na conduta do agente.
Dolus bonus: É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau. 
Dolus malus: Quando a vontade do agente quis o mau resultado. Dolo mau .  
Dolus non praesumitur nisi probetur: Não se admite o dolo que não se possa provar.
Dolus velatus: O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo.
Domine, quo vadis? – Senhor, aonde ides?
Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur: O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.
Dominus litis: O autor da ação; o dono da lide.
Dominus soli: Dono do solo.
Donatio mortis causa: Doação por motivo de morte.
Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est: É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.
Donatio sub modo: Doação por condição.
Dormientibus non succurrit jus: O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa.
Dubia in meliorem partem interpretari debent: Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor.
Dum pendet, rendet: Enquanto pende, rende.
Dum vita est, spes est – Enquanto há vida, há esperança.
Dura lex sed lex: A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos.
 
 
 
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"E"
           
Eadem: O mesmo.
Ecce Homo! – Eis o homem (Cristo). 
Electa una via non datur regressus ad alteram: Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.
Elementa essentialia communia delicti: Os elementos essenciais comuns do delito.
Emendatio Libelli – usada quando há erro na denúncia ou queixa na classificação do delito – juiz faz  a correção independente de qualquer diligência
Emptio consensu peragitur: A compra se completa pelo consentimento.
Erga alios: Contra a outra parte.
Erga omnes: Para com todos. O que é válido contra todos. Diz-se de ato, lei ou dispositivo que obriga a todos.
Ergo: Portanto.
Errare humanum est – Errar é próprio do ser humano.
Errare humanum est: Errar é humano.
Errata: Erros, corrigenda.
Error calculi non facit jus: O erro de cálculo não faz direito.
Error facit –  erro de fato.  
Error facti nemini nocet: O erro de fato não prejudica ninguém.  
Error in judicando: Erro no julgar.
Error in objecto –  erro sobre o objeto.
Error in persona: Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa.
Error in procedendo: Erro no proceder.
Error juris non excusat: O erro de direito não inocenta.
Error juris: Erro de direito.
Essentialia negotii – negócios essenciais.
Est modus in rebus: Em tudo deve haver um meio termo. Há um limite entre todas as coisas.
Et alii –  e outros.
Eventus damni: Resultado do dano.
Ex abrupto: De súbito. Subitamente.
Ex abundantia –  com abundância. Argumentar com excesso de razões.
Ex adverso: Pelo contrário. Do lado contrário. Refere-se à parte contrária.
Ex aecquo: igualdade de mérito ou de título.
Ex aecquo et bono: segundo a equidade e o bem.
Ex ante: de antemão.
Ex auctoritate legis: Por força da lei.
Ex auctoritate propria: por sua própria autoridade.
Ex auditu alieno: Por bom e igual.
Ex bona fide: De boa fé
Ex cathedra: do alto da cadeira; como catedrático.
Ex causa: Pela causa.
Ex commodo: À vontade.
Ex confessso: Em virtude de confissão. Ato confesso.
Ex consensu: Com consentimento. Assentimento.
Ex consuetudine: Conforme o costume.
Ex corde – De coração, sinceramente.
Ex delícto: As obrigações por causa de um crime não se extinguem.
Ex die: Prazo inicial. Termo inicial do prazo.
Ex expositis – do que ficou exposto.
Ex facto jus oritur: Do fato nasce o direito.
Ex facto oritur jus: O direito nasce do fato.
Ex improviso: De improviso.
Ex intefro: na íntegra.
Ex intervallo: Após um lapso de tempo.
Ex iure: Conforme o direito. Pelo direito.
Ex iusta causa: por uma causa justa.
Ex jure: Pelo direito.
Ex jure alieno: Por direito de terceiro.
Ex lege: De acordo com a lei. Aquisição por lei.
Ex légibus: Consoante as leis.
Ex libris: Dos livros.
Ex locato – Usada para exprimir relação locativa, existente entre locador e locatário, por força de contrato.
Ex mandato: Por mandato. Em razão de mandato.
Ex more: De acordo com o costume; conforme o costume. Como de costume.
Ex nihilo nihil: Do nada, nada. Nada pode vir do nada.
Ex novo: Daqui para a frente. Coisa nova.
Ex nunc: Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage. De agora em diante
Ex officio: Por dever do ofício. Por imposição legal. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto por juiz contra a própria sentença.
Ex ordine. Segundo a ordem.
Ex parte: Por parte. Parcialmente.
Ex positis: Isto posto. Do que ficou estabelecido. Face ao exposto.
Ex potestate legis: Por força da lei.
Ex probatione oritur fides juridica: Da prova nasce a fé jurídica.
Ex professo: Por sua autoridade ou experiência. De forma magistral. 
Ex propria auctoritate: Por autoridade própria.
Ex proprio iure: por direito próprio.
Ex proprio marte: Por força própria.
Ex radice: Da raiz.
Ex ratione loci: Em razão do lugar.
Ex ratione matperie: Em razão da matéria.
Ex re. A propósito.
Ex rigore juris: Conforme o rigor da lei.
Ex tempore: De pronto, imediatamente.
Ex toto corde: De todo o coração
Ex tunc: Desde o início. Nulidade de ato ex tunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade. Indicação de que  o ato abrange também o passado, atingindo situação anterior.  Que retroage.
Ex vi. Pela força. Por efeito de
Ex vi contractu: Conforme a promessa.
Ex vi legis: Por força da lei. Por efeito de lei. Em virtude da lei.
Ex vi: por efeito de; Por força; Em decorrência do que preceitua a lei  
Excelsior – Mais ao alto.
Excéptio. Exceção.
Exceptio: Ação de executar, de limitar.
Exceptio declinatoria fori:  Exceção declinatória do foro.
Exceptio doli: Exceção de dolo.
Exceptio domninii: Exceção de domínio.
Exceptio maioris causae: Exceção de causa maior.
Exceptio rei iudicato – Exceção de coisa julgada
Exceptio veritatis: Exceção da verdade.
Exceptiones: Exceção.
Excessus defensionis: Excesso de defesa.
Excipiens: Excipiente.
Exempli gratia (e.g.): Por exemplo. O mesmo que verbi gratia (v.g.).
Exequatur –  Execute-se; Cumpra-se; autorização do STF para que os atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no país.
Ex-officio – Por dever do cargo.
Expressis verbis: de maneira expressa.
Extinctio ipso iure: Extinção previta em lei.
Extinctio Obrigationum – Extinção das obrigações.
Extra litis: Fora da demanda.
Extra matrimonium: fora do casamento.
Extra muros: fora dos limites.
Extra petita: Além do pedido. Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido.
Ex-voto – Por força de uma promessa, de um voto  
Extremum Auxílium: Último recurso.
 
 
 
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"F"
Fac simile: Reprodução fiel de um original. Reprodução exata
Fac totum: O que faz tudo.Fácies – Aspecto de rosto, fisionomia.
Facit jus inter partes: Faz direito entre as partes.
Facta concludentia: fatos concludentes.
Facta praeterita: fatos passados.
Facti species: Particularidade do fato, espécie do fato.
Factum adserverans onus subiit probationis: Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.
Factum et transactum: Feito e passado.
Factum negantis, nulla probatio est: Nenhuma prova se exige de quem nega o fato.
Factum principis: fato do príncipe.
Facultas agendi: Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo).
Falsa demonstratio non nocet: A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado.
Fama volat: A fama voa.
Fiador in solidum: fiador solidário.
Fiat Lux – Faça-se a luz.
Fiat voluntas tua – Expressão de resignação em face de um sofrimento ao qual não se pode fugir.
Ficta confessio: Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados               pelo autor.
Ficta possessio: posse fictícia.
Fictio iuris: ficção de direito.  Ficção jurídica
Fictio legis: Ficção da lei.
Filius, ergo heres: Filho; logo, herdeiro.
Finita causa, cessat effectus: Finda a causa, cessa o efeito.
Finium regundorum: ação de demarcação ou regulação de prédios.
Forma dat esse rei: A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da            transferência da propriedade imóvel.
Forum contractus: Foro do contrato.
Forum rei sitae – Foro de situação da coisa
Fraus legis: Fraude à lei.
Fraus omnia corrumpit: A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade.
Fumus boni iuris: fumaça do bom direito. Pretenção razoável, com perspectivas de êxito em juízo.
Furiosum nullum negotium contrahere potest: O louco não pode contrair negócio algum.
Furtum improprium: furto impróprio.
Furtum proprium: furto próprio.
 
 
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"G"
      
Genera per speciem derogantur: Os gêneros derrogam-se pela espécie.
Generalistas parit obscuritatem: A generalidade gera a obscuridade.
Genus nunquam perit: O gênero nunca se destrói.
Gloria in excelsis Deo – Glória a Deus nas alturas.
Grammatica falsa non vitiat instrumentum: Os erros gramaticais não viciam o instrumento.
Gratia argumentandi: Para argumentar.
Gratis: De graça.
Grave est fidem fallere: É grave faltar à fidelidade.
Gravis testis: Testemunha fidedigna.
Grosso modo – Grosseiramente, aproximadamente, em linhas gerais.
Gutta cavat lapidem: A gota cava a pedra.
 
 
 
 
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