LATIM_EXPRESSÕES LATINAS_ G até W

Acesso em: 19:41 13/7/2007
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 EXPRESSÕES LATINAS
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 A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X W Z
"G"
      
Genera per speciem derogantur: Os gêneros derrogam-se pela espécie.
Generalistas parit obscuritatem: A generalidade gera a obscuridade.
Genus nunquam perit: O gênero nunca se destrói.
Gloria in excelsis Deo – Glória a Deus nas alturas.
Grammatica falsa non vitiat instrumentum: Os erros gramaticais não viciam o instrumento.
Gratia argumentandi: Para argumentar.
Gratis: De graça.
Grave est fidem fallere: É grave faltar à fidelidade.
Gravis testis: Testemunha fidedigna.
Grosso modo – Grosseiramente, aproximadamente, em linhas gerais.
Gutta cavat lapidem: A gota cava a pedra.
 
 
 
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"H"
   
 
Habeas corpus –  Que tu tenhas o corpo  – ação para garantir a  liberdade de locomoção – liberdade de ir e vir; usado para reprimir                    ou impedir prisão ou constrangimento ilegais.
Habeas data: : Que tu tenhas os dados  – ação que garante ao interessado o acesso a  informações atinentes à sua pessoa,                    constante de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação desses dados.
Habetur pro veritate: Tem-se por verdade.
Habitatio morte finitur: A habitação acaba com a morte.
Hastae subjicere: Vender em leilão público.
Hereditas viventis non datur: Não há herança de pessoa viva.
Hic et nunc: Aqui e agora, imediatamente, sem demora.
Hic et ubique: Aqui e em toda parte.
Hoc erat in votis: Estes eram os meus votos.
Hoc ipsum est: Eis o caso.
Hoc opus, hic labor est: Esse é o trabalho, essa é a fadiga.
Hodie mihi, cras tibi: Hoje para mim, amanhã para ti.
Homo forensis: O advogado.
Homo hominis lupus – O homem é o lobo do homem.
Homo sapiens: Homem racional.
Honoris causa: para honra, título honorífico universitário conferido como homenagem. Em atenção ao merecimento  
 
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"I"
           
Ibidem: No mesmo lugar.
Ictu oculi: Percebido pelos olhos.
Id est: Isto é, ou seja.
Idem – O mesmo.
Idem per idem: O mesmo pelo mesmo.
Ignorantia juris neminem excusat: A ignorância da lei não excusa ninguém.
Ilegitimidade ad causam: Ilegitimidade para a causa.
Ilegitimidade ad processum: ilegitimidade para o processo.
Im memoriam: em memória.
Impotentia coendi: impotência de conceber.
Impotentia generandi: impotência de fecundar.
Imprimatur: Imprima-se.
Improbus administrator: administrador desonesto.
Improbus litigator: litigante desonesto. O que entra com a demanda sem direito, por ambição, malícia ou emulação.
Imputatio facti: Imputação de um fato.
Imputatio juris: Imputação de um direito.
In: em.
In absentia: na ausência. Diz-se do julgamento em que o réu não está presente.
In abstrato: Em abstrato.
In actu: No ato.  
In aeternum: Eternamente; para sempre.
In albis: Em branco.
In articulo mortis: momento próximo à morte.
In casu: Na espécie em julgamento. No caso.  
In casu consimili: Em caso semelhante.
In censura: Em censura.
In concreto: Em concreto.
In continenti (= ex intervallo): No início do contrato, imediatamente.
In contione: Publicamente.  
In diem: Para um dia não determinado.
In dubio pro matrimonio: Na dúvida, pelo matrimônio.
In dubio pro operatio: Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.
In dubio pro reo: A dúvida interpreta-se a favor do acusado. Em dúvida a favor do réu.
In dubio pro societate: Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.
In dubio, contra fiscum: Na dúvida, contra o fisco.
In extenso: Por extenso.
In extremis: No último momento da vida
In faciendo: No fazer.
In fieri: A se construir, a se formar. Prestes a nascer
In fine: No fim.  
In flagranti: Em flagrante.
In fraudem legis: Em fraude da lei.
In futurum: no futuro.
In genere: em gênero.
In hoc signo vinces – Com este sinal vencerás. In loco – No lugar.  
In illo tempore: Naquele tempo.
In initio litis: No começo da lide.
In integrum: por inteiro.
In intinere: fato ocorrido no trajeto rotineiro.
In judicio: Diante do juiz.
In limine: No começo. Preliminarmente.
In limine litis: No começo da lide.
In litem: Na lide.
In loco: No lugar.  
In memoriam: Em lembrança de. À memória
In natura: Na natureza, da mesma natureza.
In nomine: em nome.
In pari causa: Em caso semelhante.
In perpetuum: para sempre.
In promptu – De improviso.
In radice: Na raiz, no começo.
In re/in rem: que se refere a coisa ou direito real.
In rem verso: em benefício de outrem.
In retum natura: coisas da natureza.
In situ: No local.
In solidum: Solidariamente.
In statu quo ante – no mesmo estado anterior
In specie: Em espécie.
In terminis: No término. Em último lugar. Decisão final que encerra o processo.
In thesi: em tese.  
In totum: No todo, na totalidade.
In verbis: Nas palavras, nestes termos, textualmente.
In vino veritas – No vinho a verdade.
In vitro – Experiência de laboratório feita em lâminas de vidro.
In vivo – Experiência de laboratório feita em seres vivos, em cobaias, cães etc.
Inaudita altera pars – sem ouvir a outra parte – ocorre nas liminares.
Incidenter: Incidentalmente.
Informatio delicti: Investigação criminal, informação sobre o delito.
Infra: Abaixo.
Initio litis: No começo da lide.
Instar omnium: Como faz toda a gente.
Institutas: uma das partes do Corpus Iuris Civilis.
Instrumenta sceleris: Os instrumentos utilizados na prática do crime.
Intentio legis: A finalidade da lei. Vontade da lei
Inter absentes: Entre ausentes.
Inter alia: Entre outras coisas.
Inter alios acta: feitas entre outros.
Inter alios: Entre outros.
Inter vivos: Entre os vivos. Diz-se da doação propriamente dita, com efeito atual, realizada de modo irrevogável, em vida pelo doador.
Interna corporis: Interno. No âmbito do próprio órgão.
Interposita persona: Por meio de um intermediário.
Interpretatio cessat in claris: A interpretação cessa nas coisas claras.
Intra legem: Interpretação analógica determinada na própria lei.
Intra muros: Dentro dos muros.
Intra vires hereditatis: obrigação do herdeiro dentro e nos limites da herança.
Intra-muros – No interior da cidade, dentro dos muros da cidade.
Intuitu personae: Em consideração à pessoa.
Ipsis literis/verbis: pelas mesmas palavras.
Ipsis litteris – Literalmente. Textualmente; com as mesmas letras. Exatamente igual
Ipsis verbis – Sem tirar nem pôr; com as mesmas palavras; com as próprias palavras
Ipso facto: Pelo próprio fato. Por isso mesmo.
Ipso jure: pelo mesmo direito.
Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat: Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho.
Ita est: Assim é.
Ita lex dicit: Assim diz a lei.
Ita speratur: Assim se espera.
Iter criminis: Caminho do crime – atos que se encadeiam na execução do crime. Itinerário do crime
Iter: Procedimento, etapas.
Iura: direitos.
Iura in re aliena: direitos sobre coisa alheia.
Iure et facto: por direito e de fato.
Iure proprio: razão do próprio direito.
Iurias tantum: presunção relativa.
Iuris et de iure: De direito e por direito.
Iuris praecepta: normas jurídicas.
Iuris Tantum – De direito; o que decorre do prórpio direito.
Ius: direito.
Ius abutendi: direito de abusar.
Ius agendi: direito de agir.
Ius applicationis: direito de aplicação.
Ius civile: direito civil.
Ius commune: direito comum.
Ius condentum: direito a ser constituído.
Ius conditum: direito já constituído.
Ius disponendi: direito de dispor.
Ius fruendi: direito de gozar.
Ius generale: direito geral.
Ius genitum: direito das gentes.
Ius in re: direito real.
Ius manendi: direito de permanecer.
Ius naturale: direito natural.
Ius non scripitum: direito não escrito.
Ius persequendi: direito de perseguir.  
Ius possessionis: direito de posse.
Ius possidendi: direito de possuir.
Ius postulandi: direito de postular.
Ius privatum: direito privado.
Ius publicum: direito público.
Ius puniendi: direito de punir.
Ius retentionis: direito de retenção.
Ius sanguinis: direito do sangue.
Ius scriptum: direito escrito.
Ius singulare: direito singular.
Ius soli: direito de solo.
Ius utendi: direito de usar.
  
 
 
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"J"
Judex extra territorium est privatus: Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.
Judex idoneus: Juiz idôneo.
Judex non debet lege esse clementior: O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.
Judex ultra petita condemnare non potest: O juiz não pode condenar além do pedido.
Judicium accusationis: Juízo da acusação.
Judicium causae: Juízo da causa.
Juízo a quo –  juízo inferior.
Juízo ad quem –  juízo superior.
Julgamento citra petita – julgamento aquém do pedido. 
Julgamento extra petita – julgamento fora do pedido.  
Jura novit curia: O Tribunal (o juiz) conhece os direitos.
Jure constituendo: Pelo direito a constituir.
Jure et de facto: Por direito e de fato.
Jure proprio: Por direito próprio.
Juris et de jure: De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário. Presunção absoluta.
Juris tantum: De direito somente. O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence. Presunção relativa.
Jus – direito
Jus accusationis: Direito de acusar.
Jus ad rem: Direito à coisa.
Jus agendi: Direito de agir.
Jus cogens: Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades.
Jus constituendum: Direito a se constituir.
Jus constitutum: Direito constituído.
Jus empirii: Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.
Jus est ars boni et aequi: O direito é a arte do bom e do justo.
Jus est norma agendi: O direito é a norma de agir.
Jus eundi: Direito de ir e vir.
Jus ex facto oritur: O direito nasce do fato.
Jus facit judex: O juiz faz o direito.
Jus gentium: O direito das gentes.
Jus in re aliena: Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca).
Jus in re propria: O direito sobre coisa própria.
Jus in re: Direito sobre a coisa, direito de propriedade.
Jus libertatis: Diretio à liberdade.
Jus persequendi: Direito de perseguir.
Jus possessionis: O direito de posse.
Jus possidendi: Direito de posse.
Jus sanguinis: Direito de sangue. Princípio que só reconhece como nacionais os filhos de pais nascidos no país
Jus soli: Direito do solo. Princípio pelo qual a pessoa tem a cidadania no país onde nasceu.
Jus strictum: Direito de aplicação estrita ou rígida.
Jus suffragii: Direito do voto.
Jus suum unicuique tribuere: Dar a cada um aquilo a que tem direito.
Justae nuptiae: Justas núpcias.
Justum pretium: Preço justo.
 
 
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"L"
 
Lacrima Crhristi : Lágrima de Cristo.
Lana caprina: Questão insignificante.
Lapsus calami: Erro de caneta.
Lapsus linguae: Erro de linguagem.
Lapsus loquendi: Erro no falar.
Lapsus scribendi: Erro no escrever.
Lata culpa: Negligência excessiva.
Lato sensu – Em sentido lato. Sentido irrestrito. Sentido geral, amplo.
Laudum: Decisão arbitral.
Lege lata: Pela lei tomada em seu sentido amplo, pela lei extensamente.
Legem habemus: Temos leis. Expressão usada contra dissertações que ferem dispositivos legais.
Legis manus longa: A mão da lei é longa.
Legitima aetas: Idade legítima, maioridade
Legitimario ad processum: legitimação ou legitimidade para o processo.
Legitimatio ad causam: legitimação ou legitimidade para a causa.
Legitimatio ad processum: Legitimação de estar em juízo. Capacidade para agir e reagir em juízo.
Lex ad tempus: Lei temporária.
Lex duodecim tabulorum: lei das doze tábuas.
Lex fori: lei do foro.
Lex inter partes: Lei entre as partes.
Lex lata: Lei promulgada.
Lex loci actus: Lei do lugar do ato.
Lex loci contractus: Lei do lugar do contrato.
Lex loci: A lei do lugar.
Lex mitior: Lei mais benigna.
Lex posterior derogat priori: A lei posterior derroga a anterior.
Lex privata: lei privada.
Lex rei sitae: lei da situação da coisa.
Lex: lei. 
Libenter: De boa vontade.
Libertas quae sera tamen – Liberade ainda que tardia
Litigare cum ventis: Brigar com o vento.
Litis contestatio: Contestação da lide.
Litis decisio: Decisão da lide.
Loco citato : local citado.
Locus delicti commissi: Lugar onde cometido o crime.
Locus regit actum: a lei do lugar é que rege os atos. O lugar determina o ato.
Longa manus: mão longa. 
Lucrum cessans: Lucro cessante.
 
 
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"M"
 
Magis aequo: Mais do que justo.
Magister dixit: O mestre disse.
Magistrature débout – Magistrtatura de pé (expressão francess)
Mandamus – Utilizada para designar Mandado de Segurança
Mandato ad judicia: mandato para o foro em geral.
Mandato ad litem: mandato judicial conferido pelo juiz ao revel ou ausente.
Mandato ad negotia: mandato para os negócios judiciais.
Mandato aliena gratia: mandato no interesse de terceiro.
Mandatum non praesumitur: Não se presume o mandato.
Mandatum solvitur morte: Com a morte resolve-se o mandato.
Manu militari: Com poder militar, ação executada à força.; mão militar; execução de ato ou obrigação pela força pública
Manus – Ministério
Manus mariti: Poder do marido.
Mater semper certa est: A mãe é sempre certa.
Maxime: De modo especial, especialmente. Principalmente.
Me ignaro: Sem eu saber.
Medius mensis: Meados do mês.
Meit um causae – Mérito da causa 
Mens legis: O espírito da lei, intenção da lei.
Mens legislatoris: Intenção do legislador.
Meritum causae: Mérito da causa.
Merum jus: Direito estrito.
Meta iptata: fim atingido.
Meta optata: Fim colimado. Resultado desejado.
Minervae suffragium: Voto de minerva.
Mirabile dictu: Coisa admirável de se dizer.
Modus: modelo; modo.
Modus aquirendi: modo de adquirir.
Modus faciendi: Maneira,.modo de fazer.
Modus operandi: Modo de operação.
Modus operandi: modo de trabalhar.
Modus probandi: modo de provar.
Modus vivendi – Modo de viver, compromisso assumido com a justiça para ter melhor comportamento de vida.
Mora accipiendi: mora do credor.
Mora creditoris: Mora do credor.
Mora debitoris: Mora do devedor.
Mora ex persona: mora fixada por interpelação judicial.
Mora ex re: mora por inadiplência na data do vencimento. Mora que provém da coisa
Mora in solvendo: Mora em pagar.
Mora solvendi: mora do devedor.
Mora uxorio: concubinato.
Mors omnia solvit: A morte solve tudo.
Mortis causa: Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüentes da morte e que passam aos herdeiros.
Motu proprio – Pelo próprio impulso, espontaneamente. por iniciativa própria
Munus publicum: Encargo público.
Mutatio Libelli – surgimento de circunstância elementar nova – o juiz manda ouvir a defesa
Mutatis mutandis – Diz-se de dois fatos que, com pequena alteração das circunstâncias, são iguais. Mude-se o que deve ser mudado
 
 
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"N"
Natura non facit saltus: a natureza não dá saltos.
Naturali jure: Por direito natural.
Naturalia negotii: negócios naturais.
Naturalis ratio: A razão natural.
Ne bis in idem: Não duas vezes no mesmo assunto.
Ne verbum quidem: Nem sequer uma palavra.
Nec plus ultra: Aquilo que não pode ir além.
Necessitas facit ius: A necessidade faz o direito.
Negotiorum gestio: gestão de negócios.
Nemine discrepante: Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.
Neminem ignorantia legis excusat: A ignorância da lei não escusa ninguém.
Neminem laedere: a ninguém ofender.
Nemo auditur propriam turpitudinem allegans: A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.
Nemo dat quod non habet: Ninguém dá o que não tem.
Nemo debet inauditus damnari: Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.
Nemo deferre se cogitur: Ninguém é obrigado a se denunciar.
Nemo demnatur nisi per legale judicium: Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.
Nemo iudex sine lege: Ninguém é juiz sem lei.
Nemo potest ignorare leges: A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.
Nihil medium est: Não há meio-termo.
Nihil obstat – Nada impede. nada obsta.
Nomem juris: Nome de direito. Título do crime. O termo técnico do direito.
Nominatim: Nominalmente, expressamente.
Non bis in idem: Duas vezes pelo mesmo fato. Não ser duplamente punido pelo mesmo delito.
Non decet: Não convém.
Non dominis: não dono.
Non facere quod debet facere: Não fazer o que deve fazer.
Non hilum: Absolutamente nada.
Non liquet: Caso obscurdo.  Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.
Norma agendi: norma de agir. O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.
Nota bene: (N.B.): note bem.
Notitia criminis: Notícia do crime. Comunicação do crime.
Novum iudicium: Novo julgamento.
Nuda repromissio: Simples promessa.
Nulla poena sine lege: Nenhuma há pena sem lei. Não pode existir pena sem prévia cominação legal.
Nulius iuris: Sem valor para o direito.
Nulla actio sine lege: Sem lei não há ação.
Nulla poena sine judicio: Não há pena sem processo.
Nullo labore: Sem trabalho algum, sem custo.
Nullum crimen sine culpa: Não há crime sem culpa.
Nullum crimen sine lege: Não há crime sem lei (anterior que o defina).
Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.
Nullum ius sine actione: Não há direito sem ação.
Nullum tributum sine praevia lege: Não há tributo sem lei anterior.
Numerus apertus: Número ilimitado.
Numerus clausus: Número limitado.
Nunc aut nunquam: Agora ou nunca.
Nunc et semper: Agora e sempre.
 
 
 
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"O"
 
Obligatio ad diligentiam: Obrigação de ser diligente.
Obligatio dandi –  obrigação de dar.
Obligatio faciendi: Obrigação de fazer.
Obligatio in solidum –  obrigação solidária.
Obligatio non faciendi: Obrigação de não fazer.
Obligatio propter rem –  obrigação acessória real.
Oblivio signum negligentiae: Esquecimento é sinal de negligência.
Obscure dictum habetur pro non dictum: O que se disse de modo obscuro, tem-se por não      dito.
Occasio legis: Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica. ocasião da lei.
Odiosa restringenda, favorabilia amplianda: Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita.
Omissis: Omitido, trecho omitido.
Omni ope: Com maior esforço, com todo o empenho.
Omnia vincit amor – O amor vence tudo.
Omnium consensu: Pelo consenso de todos.
Omnium horarum homo: Homem de todas as horas.
Onus probandi: Encargo da prova. Expressão que deixa ao acusador o trabalho de provar (a acusação).
Onus probandi: ônus da prova. Obrigação de provar.
Ope juris: Por força do direito.
Ope legis: por força da lei
Opere citato – Na obra citada. (op. cit.)
Opinio iuris doctorum: opinião jurídica dos doutores.
Opinio iuris: opinião jurídica.
Opportune tempore: No tempo oportuno.
Opus citatum (Op. Cit.): obra citada. 
Ordinatorium litis: Instrução do processo.
Otium cum dignitate – O descanso honrado.
 
 
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"P"
Pacta clara, boni amici: Ajustes honestos, bons amigos.
Pacta sunt servanda: cumpram-se os contratos.
Pacta sunt servanda: Os contratos devem ser cumpridos.
Pacto contrahendo: tratado preliminar.
Pacto de non alienando: pacto de não alienação da coisa.
Pacto de non cedendo: pacto de proibição da cessão de crédito ou direito.
Pacto de non petendo: pacto de não executar judicialmente o crédito.
Pacto de quota litis: pacto que fixa os honorários de advogados no ganho obtido no processo.
Pacto reservati dominii: pacto de reserva de domínio.
Pactum sceleris: Pacto do crime.
Pactum scelleris: pacto criminoso.
Palliae sunt: São palhas, são ninharias.
Pandectas: uma das partes do Corpus iuris Civilis
Panem et circenses  – Pão e palhaços.
Pari passu: Com passo igual.  Ao mesmo tempo. Simultaneamente, a par.
Parquet – Usada para designar o Ministério Público. Ex: Membros do Parquet quando se refere aos Promotores Públicos.(expressão francesa)
Passim: Aqui e ali – fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis. Em vários pontos da mesma obra.
Patria potestas: Poder pátrio.
Pendente lite: Enquanto pende a lide.
Per capita: Por cabeça, por pessoa.
Per contra: em sentido contrário.
Per dolum: Dolorosamente, por dolo.
Per fas et nefas: pelo justo e pelo injusto.
Per legem terrae: Pela lei do seu país.
Per litteras: Por carta.
Per ludum: Por brincadeira.
Per se – Por si.
Per se stante: Por si próprio.
Per summa capita: Em resumo, sucintamente.
Per tempus: A tempo, em tempo.
Per vim: Com violência.
Periculum in mora: Perigo de mora, perigo na demora.
Permissa venia: com o devido consentimento.
Persecutio criminis: Persecução criminal. Perseguição do crime.
Persona: pessoa.
Persona grata: Pessoa bem-vinda.
Persona non grata – Pessoa não bem-vinda. 
Petitio principii: Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.
Petitum: Pedido.
Placet: Agrada; consentimento para o exercício das funções de agente diplomático no território do país acreditado.
Pleno gradu: A toda pressa.
Pleno iure: pleno direito
Plurimus: Diversos, muitos.
Plus aequo: Mais do que justo. Com demasiado rigor.
Plus justo: Além da medida, excessivamente.
Plus ultra: Mais além.
Portable – pagamento que deve ser feito no domicilio do credor
Posse ad interdicta: aquela que se exerce por interditos possessórios.
Posse ad usucapionem: aquela que se exerce por usucapião.
Posse pro emptore: aquela que se origina da tradição da coisa.
Possessio bonae fidei: Posse de boa-fé.
Post: depois; após.
Post factum: Depois do fato.
Post mortem: Depois da morte.
Post scriptum – Depois do escrito (P.S). (Usada para acréscimo de expressão quando já se encerrou a mensagem)
Post scriptum: Depois do escrito.
Praesumptio juris et de jure: Presunção absoluta que não admite prova em contrário.
Praeter legem: Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão.
Praeter legem: fora da lei.
Presunção iuris et iuris: presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
Presunção iuris tantum: presunção relativa, que admite prova em contrário.
Pretium doloris: preço da dor.
Prima facie: À primeira vista. Que se pode verificar de pronto, sem maiores exames.
Primus inter pares: o primeiro entre os iguais.
Primus inter pares: O primeiro entre seus semelhantes.
Prior in tempore, potior in jure: Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito
Privilegium fori: Privilégio de foro.
Privilegium imunitatis: Privilégio da imunidade.
Pro derelicto: Em completo abandono, em desamparo.
Pro domo sua: Em seu próprio benefício.
Pro forma: Por mera formalidade.
Pro indiviso: bens que não podem ser divididos
Pro labore: Pelo trabalho.
Pro rata: Em proporção.Pagando ou recebendo cada um a parte que lhe toca no rateio.
Pro re nata: Conforme as circunstâncias.
Pro soluto: Para pagamento .A título de pagamento, para valer como pagamento.
Pro solvendo: Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida.
Pro tempore: Temporariamente, segundo as circunstâncias.
Probatio incumbit asserenti: A prova cabe a quem afirma.
Probatio incumbit neganti: A prova cabe a quem nega.
Procuração ad iudicia: procuração geral para o foro.
Procuração ad negotia: procuração extrajudicial para os negócios.
Procuração apud acta: procuração judicial, traslada nos próprios autos.
Producta sceleris: Produtos do crime.
Pronuntiatio judicis: Sentença judicial.
Proprio nomine: Em seu próprio nome.
Proprio sensu: Em sentido próprio.
Propter officium: Em razão do cargo.
Prova ad perpectuam rei memoriam: prova para a perpétua lembrança da coisa.
Punctum pruriens judicii: Ponto incômodo do juízo, contestação.
Punctum saliens: Ponto saliente, ponto principal.
 
 
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"Q"
Quaestio facti: Questão de fato.
Quaestio juris: Questão de direito.
Quanti minoris: diminuição do preço.
Quantum: Montante de uma indenização. Valor
Quantum debeatur: O quanto se deve.
Quantum satis:  quanto suficiente.
Quantum: Quantia (em pecúnia pedido em condenação).
Querable – pagamento que, sem ordem em contrário, deve ser feito no domicilio do devedor.
Questio facti: questão de fato.
Questio iuris: questão de direito.
Qui actum habet, iter habet: Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho.
Qui inde?: Onde o Direito? Qual a solução do Direito?
Qui medium vult, finem vult: Quem quer o meio, quer o fim.
Qui pro quo: Uma coisa por outra.
Qui prodest?: A que isto serviu? A quem isto aproveitou?
Qui suo jure utitur neminem laedit: Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.
Qui tacit, consentire videtur: Quem cala consente.
Qui transigit, recte alienat: Quem transgride de fato aliena.
Quid iuris?: qual o direito?
Quid novi?: Que há de novo? Quais as novidades?
Quid prodest?: Para que serve?
Quo capita, tot sententiae: Tantas cabeças, tantas sentenças.
Quo plerumque fit: Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado.
Quod abundant non nocet: O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica.
Quod nimium est laedit: O que é excessivo prejudica.
Quod nonest in actis non est in mundo: O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo.
Quorum: Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado.
Quota litis: quota-parte. 
 
 
 
 
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"R"
Ratio agendi: O motivo determinante de ação de agir em juízo. Razão de agir.
Ratio decidendi: Razão de decidir.
Ratio essendi: Razão de ser.
Ratio fori: Em razão do foro.
Ratio juris: razão  do direito.
Ratio legis: Em razão da lei.
Ratione auctoritatis: Em razão da autoridade.
Ratione contractus: Em razão do contrato.
Ratione fori: Em razão do foro.
Ratione legis: Em razão da lei.
Ratione loci: Em razão do domicílio, do lugar.
Ratione materiae: Em razão da matéria.
Ratione officii: Em razão do cargo, do ofício.
Ratione personae: Em razão da pessoa.
Ratione temporis: Em razão do tempo.
Ratione valori: em razão do valor.
Rebus in stantibus: Estando assim as coisas (cláusula).
Rebus sic stantibus: Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas. Mesmo estado de coisas
Rectius: mais corretamente.
Referendum: referendo. A decisão tem que ser submetida a outrem.
Reformatio in melius: reforma para melhor.
Reformatio in peius: Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.
Rei sitae: Onde a coisa se encontra.
Rejeição in limine: rejeição liminar.
Relação ex locato: relação locatícia.
Rem: bens.
Rem gerere: Administrar seus bens.
Remedium iuris: Remédio do direito.
Repere in jus: Levar a justiça.
Repetita juvant: Coisas repetidas ajudam.
Requiescat in pace – Descanse em Paz.
Res: Coisa.
Res adversae: Coisa adversa, infortúnio.
Res aliena: coisa alheia.
Res amissa: Coisa perdida.
Res communis: coisa abandonada. Coisa comum.
Res de que agitur: A coisa de que se trata.
Res derelictae: Coisa abandonada, sem dono.
Res extra commercium – Coisa fora do comércio
Res familiaris: Bens de família.
Res furtiva: Coisa objeto do furto. coisa furtada
Res habilis: coisa hábil.
Res in commercio: coisa em comércio.
Res in iudicium de ducta: questão debatida em juízo.
Res in judicio deducta: Coisa deduzida em juízo.
Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet: Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.
Res inter alios acta: coisa feita entre outros.
Res inter alios: Coisa entre terceiros.
Res iudicata: coisa julgada.
Res judicata pro veritate habetur lat:  A coisa julgada é tida por verdade. Axioma jurídico sgundo o qual aquilo que foi objeto de          julgamento definitivo não pode ser novamente submetido a discussão.
Res judicata: Coisa julgada.
Res litigiosae: coisa litigiosa.
Res mobilis, res vilis: coisa móvel, coisa sem valor.
Res non verba: Atos, não palavras.
Res nullius: Coisa de ninguém. Coisa que a ninguém pertence.
Res periti domino: a coisa parece por conta do dono.
Res petita: Coisa pedida.
Res privatae: coisa privada.
Res publicae: coisa pública.
Res uxoriae: dote.
Res, non verba – Realidade, e não palavras.
Restitutio in integrum: Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.
Rex extra commercium: coisa fora de comércio.  
Reus sacra res est: O réu é coisa sagrada.
Rigori aequitas praeferenda est: Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.
Rogatio legis: Propositura da lei.
 
 
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"S"
Sanctio iuris: sanção jurídica.
Secundum ius: segundo o direito.
Secundum legem: segundo a lei.
sed fiat voluntas tua: mas faça-se a tua vontade.
Sedundum legem: De acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei.
Semper et ubique unum jus: Direito é o mesmo sempre e em toda parte.
Sentença citra petita: sentença aquém do pedido.
Sentença ultra petita: sentença além do pedido.
Sententia contra jus constitutum lata: Sentença proferida contra direito constituído.
Sententia contra sententiam nulla est: Sentença contra sentença é nula.
Sententia est: Esta é a senteça.
Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum: A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo.
Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur: A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade.
Servatis servandis: Conservando-se o que deve ser conservado.
Si et in quantum: Agora e enquanto perdurar a mesma situação.
Si virgula cadit, actio nequit: Se faltar a vírgula, perde-se a ação.
Si vis pacem para bellum – Se queres a paz prepara-te para a guerra
Status quo – Estado em que se encontra
Sic – Assim. Tal (Utiliza-se para esclarecer que o texto está transcrito igual o original, mesmo que exista erros)
Sic et simpliciter: pura e simplesmente.
Simili modo: Do mesmo modo.
Simili ratione: Da mesma razão.
Simplex veritas: Verdade pura.
Simpliciter: Simplesmente.
Sine capite fabula: História sem pé nem cabeça.
Sine cura: Sem preocupações.
Sine die: sem data. Sem fixar dia certo.
Sine iure – Sem direito.
Sine qua non: sem a qual não.
Societas criminis: A sociedade do crime. Sociedade criminosa.
Societas delinquere non potest: A sociedade não pode delinqüir.
Sol lucet Omnibus – O sol brilha para todos.
Solo animo: Única intenção.
Solutio indebiti: Pagamento indevido.
Solutione tantum: Somente pelo pagamento.
Soluto: solvido.
Solutus a vinculo: Livre de vínculo.
Solve et repete: Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal.
Solve et repete: paga e retoma. 
SOS – Save our souls – Salvem nossas almas – expressão inglesa
Specialia derogant generali: As coisas especiais derrogam as gerais.
Sponte propria: por vontade própria.
Sponte sua: Espontaneamente, por vontade própria.
Statu quo (ante): No estado em que se encontrava anteriormente.
Statu quo: estado em que se encontra.
Status: Posição.
Status civitatis: estado de cidadania.
Status familiae: estado de família.
Status libertatis: Estado de liberdade.
Stipendium: Salário, tributo.
Strictoiure: De direito estrito, aquilo que deve ser feito dentro da rigorosa expressão da lei.
Stricto sensu: Em sentido estrito.
Sub censura: Debaixo de censura, sujeito à crítica de outrem.
Sub conditione: Sob condição.
Sub examine: Sob exame.
Sub hasta vendere: Vender em leilão público.
Sub judice: Sob o juízo. Caso sob julgamento. Diz-se da causa sobre a qual o juiz ainda não se pronunciou.
Sub lege libertas: A liberdade sob a égide da lei.
Sub voce: sob a palavra.
Subjectum juris: Sujeito de direito.
Sublata causa, tollitur effectus: Suprimida a causa, cessa o efeito.
Substractum: A essência, o princípio da coisa.
Sucessão ab intestato: sucessão por testamento.
Sucessão inter vivos: sucessão entre pessoas vivas.
Sufficit: É bastante, basta.
Sui generis: Do seu gênero.  Especial, único.
Sui iuris: direito próprio. Obrigação contratual.
Summa imperii: O poder supremo.
Summum jus, summa injuria: Suma justiça, sua injúria. Exercício do direito em excesso gera injúria excessiva.
Superavit – Saldo positivo; sobra.
Superfícies solo cedit: as benfeitorias acompanham o solo.
Supra: acima.
Supra summun: O mais alto grau.
Sursis: suspensão condicional da pena.
Suum cuique tribuere: dar a cada um o que é seu.
Suum cuique: A cada um o que é seu.
    
 
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"T"
Tabula rasa: Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito – tábua rasa (falta de experiência
Taedium Vitae – O tédio da vida, o aborrecimento de viver.
Tantum consumptum, tantum judicatum: Tanto se consumou quanto se julgou.  
Tantum devolutum, quantum appellatum: Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso.
Tantundem: O mesmo
Tarifa ad valorem: aquela que se fixa mediante um valor ou percentagem
Te Deum – A ti, Deus , louvamos.
Tempus est optimus judex rerum omnium: O tempo é o melhor juiz de todas as coisas.  
Tempus regit actum: O tempo rege o ato.
Tentare non nocet: Tentar não prejudica.
Terminus a quo: Ponto de partida. Termo a partir do qual.  
Terminus ad quem: Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual.
Tertio: Em terceiro
Tertius:  Terceiro
Testis unus testis nullus: Testemunha única, testemunha nula. Aforismo antigo, recusado pelo Direito brasileiro, o qual admite, em determinadas circunstâncias, a validade do depoimento de uma só pessoa.  
Thema decidendum: Tema a se decidir.  
Thema probandum: tema a se provar.
Timeo hominem unius libri: Temo o homem de um só livro. (S. Tomás de Aquino)
Tollitur quaestio: Suprimida a questão – fim da questão
Traditio longa manu: Tradição de coisa ao alcance da mão.
Transigere est alienare: Transigir é alienar.
Tribunal ad quem: Tribuna superior.
Tribunal quo: Tribunal inferior
Tributum: Tributo.
Turbatio sanguinis: Mistura de sangue
Turpis causa: Causa torpe
Tutor ad hoc: tutor nomeado  
 
 
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"U"
Ubi eadem est ratio, ibi ide jus: A mesma razão autoriza o mesmo direito
Ul possidetis: posse na forma em que a coisa se encontra.
Ultima ratio: A última razão, último argumento.
Ultimatum: Ultimato (últimas propostas).  
Ultra: além.
Ultra modum, sine causa: Além dos limites, sem motivos.  
Ultra petita: além do pedido. A sentença não deve decidir além do que foi pleiteado pelo autor  . Sentença que concedeu mais do que o pedido na   inicial
Ultra posse, nemo obligatur: Ninguém é obrigado além do que pode  
Ultra vires hereditatis: além do conteúdo da herança .
Una voce: Com uma voz, uma voz ,unânime.
Unicuique suum: O seu, a seu dono; a cada um o seu.
Uno consensu: Com unanimidade de votos.
Unu et idem: Um só e mesma coisa.
Urbi et orbi: a cidade e ao mundo. Na cidade e no campo
Urbs: Cidade, habitantes de uma cidade.  
Usque: Até.  art. 12 usque 20
Usque ad finem: Até o fim.  
Usque ad terminum: Até o limite.
Usus forensis: Os usos do foro, praxe.  
Usus fori: Uso do foro.
Ut – com
Ut fama est: Como é fama, segundo consta.  
Ut fit: Como abaixo (está escrito)  
Ut infra: como abaixo.
Ut puto: Segundo creio.  
Ut retro: Como atrás – como mencionado  
Ut rogas: Como solicitas.  
Ut singuli: de forma singular.
Ut supra: Como acima – como citado acima  
Ut universi: de forma conjunta. 
Ut: Como, posto que, de maneira que, assim como.
Uti non abuti: Usar, não abusar.  
Uti possidetis: Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado).  
Uti, non abuti – Usar, não abusar. 
Utile per inutile non vitiatur: O útil não é viciado pelo inútil.
 
 
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"V"
Vacantia legis: Vacância da lei.
Vacatio legis: Vacância da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor.
Vade in pace – Ide em paz.
Vade mecum: Vem comigo, livro para consulta rápida.
Vana est sine viribus ira: Vã é a ira sem a força.
Vani timoris iusta excusatio non est: A escusa do vão temor não é justa.
Vectigalia decoquunt: As rendas esgotam-se.
Venda ad corpus: venda pela totalidade da coisa.
Venda ad mensuram: venda pela medida da coisa.
Venditio ad corpus: Venda conforme a coisa.
Venditio ad mensuram: Venda de acordo com a medida.
Veni, vidi, vici – Vim, vi, venci.
Verba legis: Palavra da lei.
Verba mollia et efficacia: Palavras suaves e eficazes.
Verbatin: Palavra por palavra.
Verbis: Textual.
Verbi gratia (v.g.): Por exemplo. O mesmo que exempli gratia (e.g.).
Verbis tantum: Somente com palavras.
Verbo ad verbum: Palavra por palavra.
Verbum pro verbo: Palavra por palavra.
Veredictum: Veredicto. Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado.
Veritas evidens non probanda: A verdade evidente não precisa de prova.
Veritas odium parit: A verdade gera o ódio.
Versus: Contra.
Verus dominus: Verdadeiro dono.
Vetustas vicem legis obtinet: Os velhos costumes transformam-se em lei.
Vexata quaestio: questão em debate.
Vexata quaestio: Questão levada de lá para cá, por isso batida, agitada, tormentosa. Questão controvertida.
Via crucis: Caminho da cruz.
Vide: Veja, confira.
Videbimus infra: Veremos abaixo, depois.
Vim vi repellere licet: É lícito reprimir a força com a força.
Vim, clam et precaria: Posse violenta, clandestina e precária.
Vinculum juris: Vínculo jurídico.
Vinum memoriae mors: O vinho mata a memória.
Virgo intacta: Virgem.
Virtus est in medio: A virtude está no meio-termo.
Virtus probandi: A força da prova.
Vis: Violência.
Vis absoluta: violência absoluta.
Vis adjuvat aequum: A força protege a justiça.
Vis attractiva: Força atrativa.
Vis compulsiva: Coação moral.
Vis corporalis: Violência física.
Vis jus contra juris vim: O direito da força contra a força do direito.
Vis major – força maior
Vis minima: Lei do menor esforço.
Vita anteacta: Vida pregressa.
Vitae curriculum breve: A curta carreira da vida.
Viventi nulla hereditas: A herança de quem está vivo é nula.
Volente nun fit injuria: a quem consente não se comete injúria.
Volenti nihil difficile: Ao que quer nada é difícil.
Volenti non fit injuria: A quem consente não é feita injúria.
Voluntas legis: A vontade da lei.
Voluntas sceleris: Resolução criminosa.
Vox populi, vox Dei – A voz do povo é a voz de Deus 
            Vox unius, vox nullius: Voz de um, voz de nenhum.
Vulnera non dantur ad mensuram: As lesões corporais não são praticadas sob medida.
 
 
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"W"
Writ – Utiliza-se para denominar o Mandado de Segurança (expressão inglesa)
 
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